Contratos Paritários e a Pandemia do Coronavírus

contratos paritários

Sumário

Juan Sande Cruz Mattos Filgueiras
Juan Sande Cruz Mattos Filgueiras
OAB: 62.047 BA Natural de: Salvador/Bahia Bacharel em Direito pela: Universidade Federal da Bahia Idiomas estrangeiros: Inglês

Em meio à crise desencadeada pela pandemia do coronavírus, com a paralisação das atividades não essenciais em todo o país, diversos setores da economia vêm sendo afetados, dificultando e, até mesmo, impedindo o cumprimento dos contratos tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Considerando que se trata de um evento até então sem precedentes, questiona-se quais seriam as soluções aplicáveis às relações civis e sobre a possibilidade de revisão desses contratos em detrimento da cláusula pacta sunt servanda.

O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos

O princípio da pacta sunt servanda pode ser traduzido como a força obrigatória dos pactos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por essa lógica, as obrigações por elas assumidas devem ser respeitadas e cumpridas integralmente. Alicerçado pela autonomia da vontade dos contratantes, destina-se a preservar a segurança das relações jurídicas nos limites impostos pela legislação, sendo aplicado como regra nos contratos paritários.

Como exceção à obrigatoriedade de cumprimento dos contratos e relativização da pacta sunt servanda, o Direito passou a observar o rebuc sic stantibus, ou, pela tradução, “enquanto as coisas estejam assim”, cujo conceito reside na manutenção do pacto, desde que mantidas as circunstâncias fáticas do momento de sua celebração.

Com o advento do Código Civil de 2002, a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger a função social do contrato, levando uma maior utilização dos princípios da boa fé e da revisão contratual, assim como a materialização da rebuc sic stantibus nas Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

Esses institutos tratam da possibilidade de alteração superveniente das obrigações contratuais, como forma de manutenção do equilíbrio das relações jurídicas afetadas por eventos extraordinários e imprevisíveis.

Para tanto, deve-se considerar como evento extraordinário e imprevisível aquele que, independentemente da vontade das partes, altere as circunstâncias de execução do contrato, não estando coberto objetivamente pelos riscos inerentes da própria contratação.

Eventos Extraordinários e Imprevisíveis

Neste sentido, não há discordância no meio jurídico de que as pandemias, assim como as guerras, devem ser entendidas como eventos extraordinários e imprevisíveis, que impactam as relações privadas, desequilibrando as prestações inicialmente previstas entre as partes.

Contudo, a possibilidade de revisão dos contratos afetados pela pandemia depende ainda de alguns requisitos, que devem ser analisados caso a caso, em consonância com a legislação e o entendimento da doutrina especializada sobre o tema.

A Teoria da Imprevisão consta do art. 317 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”

Observa-se que o artigo supracitado traz a possibilidade de revisão do contrato em juízo, que, segundo a doutrina majoritária, depende dos seguintes pressupostos: i) contrato de longa duração; ii) imprevisibilidade do evento; iii) ausência de mora do devedor, quando da ocorrência do evento; e iv) desequilíbrio contratual, a ponto de causar desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

Já a Teoria da Onerosidade Excessiva está prevista nos artigos 478 a 480 do mesmo diploma. Embora o art. 478 trate da hipótese de resolução do contrato, o art. 479, com base no princípio da conservação dos contratos, determina que esta possa ser evitada, dando-se a oportunidade do réu modificar equitativamente as condições do contrato.

Destaca-se que, primeiramente, deve-se tentar a revisão, a fim de ensejar o cumprimento do contrato e, caso esta reste impossibilitada, tem-se, por fim, a rescisão.

Além dos pressupostos da Teoria da Imprevisão, a aplicabilidade deste instituto depende de: i) extrema vantagem para uma das partes, decorrente de evento extraordinário e imprevisível; e ii) excessiva onerosidade para a contraparte, advinda do mesmo evento extraordinário e imprevisível.

Insta salientar que a aplicação de cada instituto como forma de revisão contratual conduz a diferentes efeitos.

Tratando da Teoria da Imprevisão, permite-se a revisão do contrato, com o ajuste do valor real da prestação por parte do julgador. No caso da Onerosidade Excessiva, a revisão estará condicionada à possibilidade da parte beneficiada de modificar equitativamente as condições do contrato, permitindo o seu cumprimento por parte do devedor.

Compartilhe:
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?