Contribuição sindical: encerramento da controvérsia e a promulgação da Medida Provisória número 873/2019

Após a reforma da legislação trabalhista que vigora desde novembro de 2017, restou consumado que a contribuição sindical não seria obrigatória e estaria condicionada à autorização expressa dos empregados ou filiados para realização do referido desconto.

Nota-se que após a referida publicação e a consequente validade de tal imposição, diversos Sindicatos buscaram a Justiça do Trabalho para declarar nula a referida imposição celetista, obtendo êxito, inclusive, na concessão de medidas liminares que determinavam o pagamento de tais contribuições sindicais a todos os empregados.

Não obstante ao referido fato, diversos Sindicatos, em razão do não pagamento das contribuições sindicais, obstaram o prosseguimento de negociações envolvendo convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, justamente pelo não pagamento da referida contribuição, o que supostamente afetava a atuação sindicais em favor dos empregados pela ausência de recursos.

Desta forma, a fim de encerrar a referida controvérsia, o Governo Brasileiro publicou no último dia 01/03/2019 medida provisória para alterar a disposição dos artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, a fim de atestar que a contribuição sindical não é obrigatória e a autorização do empregado deve ser expressa, ou seja, escrita, formal e individual, não sendo admitida autorização coletiva.

Ainda, a alteração das referidas disposições trouxe a nulidade de cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, sendo que qualquer imposição nesse sentido não terá qualquer validade, tanto no âmbito extrajudicial, como judicial.

Assim, o desconto em folha salarial restou expressamente vedado, sendo que, caso a empresa efetivamente realize, será responsável por eventuais ônus decorrentes do referido ato, bem como estará sujeita a imposição de multa por descumprimento da CLT e fiscalização dos órgão responsáveis.

Diante do exposto, restando consignado os moldes de oposição para qualquer tipo de contribuição, tanto dos empregados, quanto patronal, o escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados se coloca à disposição para auxiliá-los nos procedimentos a serem adotados e forma de notificação a ser realizada.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T12:59:16+00:00