COVID-19 e a MP 927/2020

Por Fernando Macia Munhoz e participação Sérgio Eliezer Pelcerman

O Governo brasileiro, chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro, editou neste domingo (22.03.2020), em pauta extra, a Medida Provisória 927, cuja eficácia é imediata e que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

A medida visa flexibilizar diversos aspectos da relação de emprego, em especial de obrigações do empregador para com o empregado a fim de evitar demissões em massa e preservar o emprego, e se vale tanto da prevalência do acordado sobre o legislado acrescentado à legislação pátria por meio da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) quanto do estado de calamidade pública.

É importante salientar que o aspecto de maior repercussão e relevância da referida Medida Provisória, que é a possibilidade de (i) privilegiar o negociado em face do legislado, abrindo a possibilidade de negociação de jornadas e redução dos salários; (ii) concessão de férias coletivas e utilização de Banco de Horas no referido período e; (iii) formalização de tele trabalho por comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, tornando-se válido. 

A Medida Provisória é medida imperativa, eis que o empreendedorismo exerce papel essencial como sustentáculo do Estado Democrático de Direito, visto que produz riqueza, estimula a circulação distribuição de renda, consagra a livre iniciativa e, principalmente, gera empregos que, alçado como direito Fundamental pela Constituição Federal, está intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Por Fernando Macia Munhoz e participação Sérgio Eliezer Pelcerman, advogados do escritório  Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.

2020-03-24T21:59:00-03:00