Criação de plataforma para unificar dados do SUS e da rede privada é aprovada pelo Senado

Plataforma dados SUS

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

No dia 18 de maio o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.814/2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, que obriga o SUS –Sistema Único de Saúde – a criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada, registrar prontuários médicos; resultados e laudos de exames complementares e de apoio diagnóstico; procedimentos ambulatoriais e hospitalares; prescrições médicas e outros dados demográficos e de saúde. 

Para isso, o paciente deverá dar o consentimento sobre os dados que serão inseridos nessa plataforma e que irão formar seu histórico de saúde, sendo que o acesso a essas informações somente será feito pelo próprio paciente, titular dos dados ou por profissionais da área da saúde que estejam ligados ao seu tratamento e atendimento, mediante autorização a ser dada por ele próprio.

Plataforma para unificar dados dos SUS e da rede privada e a LGPD

Contudo, tal como prevê a LGPD no seu artigo 11, inciso II, alínea “f”, o consentimento será dispensável em casos de tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária e com as informações que forem consideradas indispensáveis ao adequado atendimento do paciente. 

O senador Eduardo Gomes sugeriu algumas emendas no Projeto de Lei, como a inclusão do histórico de vacinações, o registro da condição de pessoa com deficiência, a comunicação ao paciente ou responsáveis quando houver acesso ao banco de dados em situação de emergência, além de incluir a emenda proposta pelo senador Luiz do Carmo, que estabelece sanção a Estados, Municípios e aos serviços de saúde privados em caso de descumprimento do dever de alimentar a plataforma digital.

Reconhecendo a necessidade de informatizar os serviços públicos e privados de saúde e que esse trâmite aceleraria os atendimentos na área da saúde, a preocupação com a LGPD foi ressaltada conforme orientação dada a gestores e desenvolvedores da plataforma digital que deverão não apenas seguir a lei, como também atender sugestões de técnicos do Serpro, DataSus e outro órgãos relacionados a tecnologias de informação. 

Leia também: Aberta consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD

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