Cuidados na aquisição de produtos de fornecedores

As empresas se deparam em seu cotidiano com uma série de afazeres ligados às atividades de seu setor além de, ao mesmo tempo, lidarem com inúmeras obrigações fiscais, declarações acessórias a serem realizadas e pagamentos de diversos tributos, acarretando em um impacto enorme nos seus resultados, sem haver uma contrapartida compatível por parte do Estado em relação a tantas obrigações e enorme carga tributária.

Algumas dessas obrigações fiscais das empresas estão diretamente ligadas às compras de insumos, produtos e bens para realizarem a sua atividade comercial, como é o caso de checarem sempre a idoneidade dos seus fornecedores, como consta no do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, bem como da legislação fiscal existente.

Em algumas situações, as empresas adquirentes de produtos podem vir a ser responsabilizadas e estão inclusive sujeitas a multa e ao pagamento do próprio imposto devido na operação realizada, como é o caso do ICMS. Em casos de creditamento deste imposto em que a empresa adquirente toma o crédito do imposto devido nas etapas anteriores à compra dos produtos, podendo deduzi-lo quando do pagamento do imposto de acordo com a sistemática de créditos e débitos, o adquirente tem a obrigação de chegar se o fornecedor é idôneo, sob pena de ter o crédito anulado e estar sujeito à aplicação de multa.

A respeito das cautelas que o adquirente deve tomar, o tema já foi objeto de inúmeras análises pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual editou a Súmula 509, que possui o seguinte teor: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”.

Neste sentido, a fim de verificar se houve a caracterização da boa-fé da empresa adquirente nos casos concretos, o que é constantemente objeto de enfretamento nos Tribunais administrativos, o ponto de partida para a sua análise inicial deve ser a verificação: (i) se houve o pagamento da transação mercantil e (ii) se ocorreram as tratativas com o fornecedor a fim de comprovar a sua boa-fé, ou seja, a empresa deve sempre deixar arquivados os comprovantes de pagamentos, arquivar os pedidos de compras, possuir histórico das negociações e assim por diante, sob pena de, em casos de nota fiscal de terceiros ser declarada inidônea, comprovar a sua boa-fé e se desonerar de multas e pagamento de tributos indevidos.

Contudo, uma série de nuances sobre os pontos acima devem ser verificados, como, por exemplo, os pagamentos serem efetuados em nome da empresa prestadora e não de terceiros, possuir documentos que comprovam a negociação realmente existente por e-mails verdadeiros ou outros documentos que possam ser verificados oportunamente, além de comprovar como se deu o transporte dos produtos e comprovar em quais locais foram retirados ou entregues, a fim de evitar futuros questionamentos pelo fisco, o que acontece com frequência em autuações das Secretarias de Fazenda pelos estados do país. Ainda que haja um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, o modo de comprovação da boa-fé e de seus requisitos varia conforme o caso concreto e o modo pelo qual as empresas cuidam desta questão, sendo extremamente importante a detida análise para evitar-se futuros problemas.

Assim, sugere-se que as empresas possuam eficaz metodologia para padronizar os procedimentos na aquisição de produtos, com os devidos comprovantes das operações realizadas, para o que o escritório Almeida Prado e Hoffmann fica à disposição para auxiliar e criar os devidos procedimentos em atenção à jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria.

2019-05-29T13:03:57+00:00