Da suspensão do recolhimento de FGTS durante a Pandemia COVID-19

A pandemia relacionada Covid-19, bem como as medidas determinadas pelos órgãos públicos para contenção do vírus estão afetando de maneira significativa a economia do país, uma vez que todas as atividades não essenciais, sejam comerciais, industriais, religiosas e prestação de serviços, estão impedidas de serem realizadas, o que transferiu ônus excessivo ao setor comercial, na medida em que, não possui faturamento compatível com os atuais gastos relacionados aos empregados e as questões previdenciárias a eles ligados.

Diante deste cenário de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a Presidência da República apresentou a Medida Provisória nº 927, de 1º de abril de 2020, como uma forma de garantir os empregos diante das dificuldades que emergiram com a pandemia, além de preservar as empresas financeiramente com a prorrogação de recolhimentos, impedindo a demissão em massa e o aumento do índice de desemprego no Brasil.

Entre as possibilidades existentes de antecipação de férias e gozo de Banco de Horas, consta no artigo 19 da MP nº 927, de 22 de março de 2020, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS dos funcionários com vencimento em abril, maio e junho. Sendo assim, o pagamento das obrigações poderá ser realizado em até seis parcelas a partir de julho de 2020, sem incidência de multas e encargos, determinando, contudo, que todos os direitos dos empregados previstos na CLT e convenções coletivas de trabalho sejam mantidos.

O grande desafio para os legisladores na área trabalhistas consiste em conciliar as preocupações sobre adequar a regulação dos contratos de trabalho a este cenário drástico com os princípios basilares do Direito do Trabalho, em geral consagrados no Texto Constitucional, em particular, a  proteção aos trabalhadores, mantendo-se a responsabilidade dos direitos e postergando os recolhimentos, haja vista se tratar de direito essencial aos colaboradores.

Vale inclusive ponderar que os empregadores poderão fazer uso dessa disposição legal independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da sua natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia, tratando-se de benefício facilitador da pessoa física e jurídica empregadora.

Em um cenário de recessão, especialmente as empresas com grande número de funcionários têm uma significativa economia com a possibilidade de recolhimento posterior de FGTS e parcelamento, sendo certo que tal medida permite que as atividades de muitas delas não sejam encerradas em meio ao caos instaurado pela pandemia.

Desta forma, nota-se que tal medida foi adotada, a fim de que os empregadores tenham, em um momento de crise maior facilidade na manutenção de seus colaboradores, sendo que tal pagamento, de forma parcelada auxilia as empresas e seus fluxos de caixa, já prejudicados de forma significativa.

Sérgio Pelcerman – advogado especialista na área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann.

2020-05-11T05:39:43-03:00