Por Fernando Munhoz

 

A Medida Provisória 936 visava atenuar a grave situação econômica pátria agravada em decorrência do estado de calamidade pública, dispondo, entre outras medidas, sobre a redução salarial, suspensão do contrato de trabalho, auxílio emergencial, ou seja, normas que relativizam direitos trabalhistas a fim de manter a atividade empresarial e, consequentemente, o emprego, garantia social fundamental nos termos da Constituição da República.

 

Diante das incertezas e do lapso temporal de vigência de uma Medida Provisória – que viger por até 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias-, novamente o poder executivo atuou em poder atípico de sua atribuição, ao legislar sobre o tema com o escopo de encontrar razoabilidade nas medidas em suas esferas política, social e econômica e conferir segurança jurídica a permear a atuação mercantil, essencial para a geração de empregos e circulação da renda.

 

Em análise aprofundada acerca dos elementos da MP 936 – que deu origem à Lei 14.020/20 – e sua viabilidade, o Congresso Nacional teceu algumas emendas e retificações, as quais foram parcialmente anuídas pelo Poder Executivo.

 

Já com relação às principais mudanças elencam-se as mais sensíveis: (i) possibilidade de prorrogação da suspensão e redução do contrato de trabalho, em condições a depender ainda de regulamentação do Poder Executivo, (ii) diminuição do limite remuneratório para acordo individual que reduza ou suspenda o contrato de trabalho anteriormente fixado em R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais) para R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), (iii) caso o teto salarial acima disposto seja superado, ajuda mensal compensatória obrigatória que é a complementação entre valor do Benefício Emergencial pago pelo governo e a remuneração do trabalhador, (iv) atribuição de total responsabilidade ao empregador quanto ao pagamento aos funcionários aposentados, (v) manutenção dos termos acordados sob a vigência da MP 936 até a égide da Lei 14.020/20, (vi) prevalência dos acordos coletivos aos individuais (salvo se os individuais forem mais benéficos ao trabalhador), (vii) estabilidade da gestante a partir do termo da estabilidade gravídica, (viii) vedação da dispensa de pessoas portadoras de deficiência sem justo motivo ante o estado de calamidade pública, (ix) cancelamento de aviso prévio em curso e adoção das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda acerca da redução e suspensão e (x) afastamento da responsabilidade em decorrência de ordens de paralisação (artigo 486 da CLT).

 

Veja-se que o sancionamento da norma em comento é de extrema importância, visto que confere segurança jurídica aos empregados e empregadores, bem como esclarece pontos dúbios da MP 936, de modo a assegurar a fruição da atividade econômica e, consequentemente proteger o emprego digno.

 

Fernando Munhoz, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados e especialista em direito do trabalho.