Direito de Imagem e Proteção à Propriedade Intelectual nos Contratos

direito de imagem

Sumário

Eliana Bellucco
Eliana Bellucco
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo –USP Especializada em Lato Sensu em Direito Constitucional – Escola Superior de Direito Constitucional.

Os cuidados com o Direito de Imagem e Proteção à Propriedade Intelectual nos Contratos

O direito de imagem é protegido no nosso ordenamento jurídico, especialmente no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, ficando assegurado como direito fundamental.

Já a propriedade intelectual (industrial ) encontra amparo na Lei 9.279/96, a qual protege os direitos relativos à propriedade industrial, “considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Também cabe citar a Lei que protege a Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/98 e a Lei 9.610/98, que procura proteger os direitos autorais de peças literárias, musicais, publicitárias, entre outras.

Há muitos contratos que tratam direta e indiretamente desse direito de imagem, pois, ainda que não se destinem necessariamente a tratativas acerca de uso de imagem e marca( propriedade industrial), nem a qualquer outro aspecto de propriedade intelectual, acabam por disciplinar e tratar desses temas.

Há muitas empresas que oferecem seus serviços com base em programas de computador por elas criados, sendo imprescindível a proteção ao seu direito, proibindo-se qualquer cópia não autorizada, bem como engenharia reversa e demais formas de contrafação.

Também é bastante comum contratos onde a prestadora de serviços pretende utilizar a marca da empresa contratante em seu portfolio ou até mesmo em apresentações para futuros clientes, materiais de propaganda e demais, a fim de demonstrar sua solidez no mercado. No entanto, é fato que é utilização de marca e os parâmetros para tal uso, inclusive exigência de validação prévia, devem constar no contrato.

Os contratos que versam diretamente sobre estas questões já contém, normalmente, a proteção aos direitos do titular; a grande questão são os contratos onde esses pontos são, conforme mencionado, subjacentes ao contrato, não seu objeto principal.

Dessa forma, incontáveis vezes nos deparamos com contratos onde não está perfeitamente delimitada a permissão para o uso da propriedade intelectual/industrial da outra parte; onde o uso da marca acaba por ser permitido sem o devido cuidado.

Esses pontos necessitam ser devidamente contemplados no contrato, com a proteção e limites determinados pelo seu proprietário.

De outra parte, o Contratante desses serviços deve ter em mente que o que não lhe ficar garantido no contrato, poderá ser objeto de contratação à parte, gerando custos não planejados.

Isso porque é bastante comum que as propostas que dão origem aos contratos não sejam específicas e claras quanto aos limites de determinado licenciamento para utilização de sistemas e aplicativos, especialmente quando são encomendadas customizações.

Assim, em razão do direito de propriedade intelectual, a empresa Contratada poderá exigir pagamentos à parte para itens que não constam de forma clara.

Existem assim nos contratos que tratam destes temas dois pontos relevantes – a proteção ao titular dos direitos e a correta descrição do que efetivamente foi contratado e incluso no preço.

A delimitação, ou seja, a especificação detalhada do que foi contratado, auxiliará ambas as partes, ao evitar qualquer problema futuro, que demande inclusive ações judiciais.

Leia também: Qual melhor momento para formalizar um acordo?

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