Por André Pimenta

 

O Governo Federal instituiu diversas alterações na legislação trabalhista em meio a pandemia do COVID-19 com o intuito de flexibilizar os contratos de trabalho, sendo o direito das grávidas também assunto recorrente e bastante debatido no cenário atual, ante a estabilidade das gestantes reconhecida pela legislação vigente e a possibilidade de redução salarial trazida pela edição da Medida Provisória 436/2020.

Em relação à estabilidade das grávidas com garantia de permanência laboral, somente fica permitida a demissão das colaboradoras em estado gravídico em casos de encerramento definitivo da atividade em decorrência da crise. Isso se deve, porque em análise ao regramento da CLT, em caso de fechamento por força maior, o artigo 502 da CLT dispõe que em caso de encerramento definitivo de empresa poderá ocorrer a dispensa, afastando a estabilidade mencionada. Vale ponderar que a dispensa deve ser direcionada a todos os colaboradores, não podendo ser direcionada somente a gestante, uma vez que isso poderia causar discriminação e consequente necessidade de reintegração e eventuais danos morais.

Em relação à redução salarial prevista na Medida Provisória 936/20 editada pelo Governo Federal, é possível que às empregadas grávidas tenham seu contrato de trabalho suspenso por no máximo 60 (sessenta) dias, e redução de jornada e salários por no máximo 90 (noventa) dias, sendo que receberá o Benefício Emergencial em caso de redução superior a 25% (vinte e cinco por cento).

Não obstante, outro detalhe que deve ser observado pelo empregador é o de que tanto a suspensão do contrato de trabalho quanto a redução salarial e de jornada só podem ser realizados até o afastamento da gestante.

No caso de empregada em período de licença maternidade, os rendimentos não poderão ser reduzidos. Assim, solicitado o tempo garantido por lei, a mulher volta a ter o salário anterior a redução, conforme previsão do artigo 393 da CLT, eis que quando se inicia a licença, a empregada não está recebendo o salário em si, mas o auxílio maternidade, que é um benefício previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Por fim, importante esclarecer que a grávida continuará a ter no mínimo direito a 5 (cinco) meses de estabilidade no emprego, contados após o nascimento do bebê. Assim, se o empregador demitir a gestante durante o período de estabilidade, dará direito a trabalhadora entrar com Reclamação Trabalhista e exigir a reintegração no emprego ou valor de todos os salários e benefícios até o final da estabilidade. Neste último caso, sem a reintegração, a trabalhadora terá direito a 11 (onze) meses de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e multa 40%, além do aviso prévio proporcional.

André Pimenta advogado especialista na área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.