Execução fiscal: o que é e como funciona?

Execução fiscal

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

É comum ouvirmos falar sobre execução fiscal, mas é importante entender como ela surge e quais os trâmites para sua finalização, tendo em vista se tratar de algo corriqueiro nas empresas, especialmente diante da crise enfrentada nos últimos anos. De acordo com pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 78,7 milhões de processos que tramitaram em 2018 no Brasil, 39% eram relacionados a execuções fiscais.

A execução fiscal é regularizada pela Lei n° 6.830/80, denominada de Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com Municípios, Estados e Governo Federal, além do papel subsidiário do Código de Processo Civil. 

Dívida ativa

Desse modo, muito se ouve sobre a Dívida Ativa, mas, afinal, qual o seu conceito? Dívida Ativa consiste em todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores, sendo, nos termos do artigo 39, § 2° da lei nº 4.320/64, definida como ‘’o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. 

Execução fiscal

Assim, após a apuração dos seus requisitos de validade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, é gerada a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual servirá de fundamento para o ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública, seja ela municipal, estadual ou federal. Contudo, importante ressaltar que a execução fiscal somente será iniciada na hipótese de não pagamento do débito por vias administrativas no prazo de 60 dias.

Ato contínuo, após distribuída a execução fiscal, o contribuinte, ora devedor, será intimado para, no prazo de 5 dias,  realizar o pagamento do débito tributário ou nomear bens à penhora, os quais devem possuir valor equivalente ao montante atualizado da dívida, com acréscimo de juros e multa. A partir daí, caso o devedor mantenha-se inerte, a Fazenda Púbica poderá requerer a penhora de qualquer bem do devedor, sendo os mais comuns: dinheiro, bens imóveis, bens móveis e percentual do faturamento da empresa.

Embargos à execução

Por outro lado, quando o contribuinte não concordar com o débito cobrado, é possível apresentar defesa denominada embargos à execução, condicionada à garantia do valor do débito, ou exceção de pré-executividade, ambas com auxílio de profissional de advogados habilitados para tanto. 

Isto posto, os embargos à execução serão distribuídos em ação autônoma, oportunidade na qual, após aceita a garantia ofertada a execução fiscal poderá ficar suspensa até o final do julgamento destes embargos, ou seja, a Fazenda Pública ficará impossibilitada de requerer a penhora dos bens do devedor. Assim, é nessa ocasião que irá se discutir a natureza da dívida, se ela é legal ou não, se os valores estão corretos e se ele de fato a deve ou não. É o momento de reunir documentos que comprovem a existência ou não da dívida, além de discutir questões de direito. 

Prescrição

Ainda, é nesse momento em que eventual prescrição poderá ser alegada. De acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), a dívida ativa irá prescrever em 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do débito tributário, caso não ocorra nenhuma das causas de suspensão ou interrupção, as quais estão elencadas no parágrafo único do mencionado artigo: (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. 

Ademais, quanto à exceção de pré-executividade, a sua admissibilidade depende das matérias aduzidas, as quais devem ser suscetíveis de apreciação de ofício pelo juiz e que não demandem a necessidade de análise de provas, sendo que não há necessidade de garantia do juízo, conforme Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Ainda, uma opção viável mesmo após o inicio da execução fiscal é o parcelamento do débito que também causa de suspensão do processo. Contudo, o descumprimento do acordo de parcelamento cessa a suspensão da exigibilidade do crédito, e não havendo outra hipótese de suspensão, o prosseguimento da execução é retomado.

Por fim, ressalta-se que a execução fiscal pode ser um processo lento e demorado, devido ao grande número de ações em trâmite perante o Poder Judiciário, o qual conta com reduzido efetivo para atender a grande demanda. Contudo, a cada ano cresce o número de execuções fiscais no país, devendo o contribuinte, sempre, buscar um advogado especializado, a fim de que receba o devido suporte e auxílio necessários para garantir o menor prejuízo possível ao devedor. 

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