Existe Flexibilização de férias no Home Office?

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Sumário

Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Sérgio Eliezer Pelcerman - Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Co-autor - Eduardo Schneider - Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Especialista em: Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Processo do Trabalho – Teoria e Prática pela OAB/ESA - Escola Superior de Advocacia; Didática do Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O trabalho remoto ou teletrabalho, o popularmente chamado “home office”, já é praticado há bastante tempo e, inclusive, foi regulamentado em 2017, através da Lei 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”. Em 2020, em meio à crise do coronavírus, tal forma de trabalho se popularizou entre patrões e empregados.

Na tentativa de frear os altos índices de contágio e de óbitos, empresas e empregados se viram diante deste novo cenário, com a predominância do trabalho fora do ambiente corporativo, normalmente nas residências dos trabalhadores, muitos dos quais foram praticamente obrigados a se adaptar ao labor em referido sistema.

Apesar de tal popularização, muitas dúvidas ainda persistem em relação aos direitos trabalhistas para trabalhadores em home office. Dentre estes, podemos ressaltar as férias.

Trabalhadores em home office têm direito às férias? Existe algum tipo de “flexibilização” das férias para trabalhadores que atuam em “home office”? Vamos responder, de forma sucinta, a tais perguntas, além de outras informações, em relação às férias, que são um dos mais importantes direitos trabalhistas.

De início, importante destacar que as férias constituem-se em um direito constitucionalmente garantido, conforme previsão expressa no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal e, além de direito assegurado ao trabalhador, é também dever do empregador concedê-las a todos os empregados que cumpram os requisitos para tal.

Flexibilização de férias no Home Office

As férias podem ser definidas como o período de descanso anual, concedido aos trabalhadores, após o exercício de suas atividades laborais, inerentes ao contrato de trabalho, por doze meses.

Na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – as férias estão previstas do artigo 129, que contém a seguinte redação: “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

Há de se destacar que as férias são garantidas a todos os trabalhadores, indistintamente. Então, a resposta à primeira pergunta é “sim! Trabalhadores em home office têm direito às férias, assim como todos os outros. E não há qualquer flexibilização ou regra que possa suprimir tal direito.

Assim como todos os demais, o trabalhador em “home office” pode usufruir de suas férias, desde que cumpra o seu período aquisitivo (doze meses), atenda às determinações da empresa e cumpra todos os requisitos previstos em lei ou em Convenção Coletiva.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, passou a existir a possibilidade das férias serem divididas em até três períodos. Há a condição, entretanto, de que um de tais períodos não seja inferior a quatorze dias corridos e os restantes, pelo menos cinco dias corridos cada. Em todos os casos, é necessária a concordância do empregado e de seu empregador.

Estes, são os aspectos gerais referentes às férias, as quais repita-se, são asseguradas a todos os trabalhadores, independentemente do trabalho ser remoto (home office) ou presencial. Em todos os casos, há de prevalecer a garantia constitucional, prevista no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal.

Leia também: Home Office: quais cuidados tomar ao contratar um funcionário

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