Fake News: O combate e os projetos de lei

Fake News

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

O que são Fake News?

Fake News significam notícias imprecisas, distorcidas ou falsas que são propagadas sobre qualquer tema e que circulam, na maioria das vezes, por meio de aplicativos e redes sociais, fazendo uso da facilidade de propagação de notícias pela internet. Assim, a maior recomendação para evitar a disseminação de fake news é ter certeza sobre o conteúdo da mensagem que vai ser repassada ou, ao menos, verificar a fonte dessa informação, a fim de evitar que notícias erradas ou que possam causar algum dano a terceiros, sejam excessivamente compartilhadas.

No mundo em que vivemos atualmente, muitas são as notícias que incitam a desconfiança sobre o seu conteúdo, seja pelo aspecto econômico, de saúde ou político, razão pela qual, nos últimos tempos, um dos assuntos mais comentados são as fake news.

Projetos para Combater Fake News  

Visando combater esse tipo de notícia falsa, estão em andamento dois projetos de lei que instituem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, quais sejam, o Projeto de Lei n° 2.630/2020 de autoria do Senador Alessandro Viera e o Projeto de Lei nº 2.927/2020 de autoria dos Deputados Felipe Rigoni e Tábata Amaral, com idêntica redação, de forma que é possível mencionar apenas como um existente.

Entretanto, em que pese a relevante (e necessária) preocupação com o tema, o projeto de lei traz dispositivos limitando o funcionamento de redes sociais no Brasil, em especial o quanto uma mensagem pode ser compartilhada e o número de usuários em um grupo, além de usar termos desconexos com o previsto no Marco Civil da Internet e exigir mais monitoramento por parte dos provedores em relação ao fluxo de informações que circula em suas plataformas.

Não há dúvidas que o tema depende de uma legislação efetiva, mas da forma como o projeto de lei está redigido, pode ocorrer eficácia limitada e tornar-se obsoleto em pouquíssimo tempo, devendo, antes de ser sancionado, ser alvo de prévios e exaustivos debates, principalmente envolvendo especialistas na área.

O combate às fake news, apesar de ainda não ter uma regulamentação específica, já é realizado por meio de ação visando a indenização por dano moral eventualmente causado, além dos aspectos criminais também poderem ser penalizados, quando resultarem em calúnia ou difamação, mas com uma legislação específica, a proteção à pessoa tende a ser ainda maior e mais específica, além de também regulamentar as plataformas de comunicação, sem confusão ou conflito com outras leis, bem como punir adequadamente os responsáveis pela sua criação das mensagens falsas.

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