Fiscalização externa de trabalhadores

fiscalização externa de trabalhadores

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

A Portaria 373 de 2011 do Ministério Público do Trabalho e Emprego regulamentou a possibilidade de implementação de sistemas de registro de ponto da jornada de trabalhadores de formas diversas das convencionais (cartões digitais, manuscritos e pontos biométricos), mesmo para aqueles que exerçam atividades externas, previstos nos termos do artigo 62, inciso I da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Fiscalização externa de trabalhadores

Assim, ainda que exista disposição possibilitando ao empregador dispensar o controle de trabalhadores externos, a Portaria mencionada dispõe de formas de controle alternativas, que vem sendo utilizadas por empresas em todo o território nacional, a fim de que os colaboradores externos tenham o registro de seus horários efetivamente anotados, com o intuito de evitar demandas trabalhistas questionando a existência de horas extras supostamente não adimplidas ou, ao menos, minimizar o risco de condenações.

Neste sentido, uma das alternativas recentemente utilizadas pelos empregadores tem sido a implementação do controle de jornada através dos aplicativos instalados nos dispositivos móveis dos funcionários, alternativa essa que pode demonstrar com maior precisão os horários efetivamente laborados pelos colaboradores, garantindo a empresa segurança jurídica no controle e cumprindo os requisitos da Súmula 338, III do TST.

Desta forma, a fim de que seja instituída tal política de controle de jornada, veja-se que é recomendável que colaboradores que se ativam em jornada externa, sejam monitorados, a fim de que seja devidamente verificada a efetividade dos empregadores em relação às horas consignadas nos controles de ponto em confrontação com o trabalho realizado, corroborando com o cumprimento dos dispositivos legais e por consequência, minimizando eventuais riscos laborais relacionados a períodos sem descanso, supressão de intervalos ou até mesmo horas extraordinárias.

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