Home Office na nova legislação trabalhista

A reforma trabalhista alterou e regulamentou diversos aspectos relacionados à prestação de serviços. Neste sentido, na referida legislação em vigor, o teletrabalho – conhecido como home office – foi devidamente incluído nos artigos 75-A ao 75-E, da CLT. Veja-se que anteriormente, tal modalidade era aplicada em algumas situações, contudo, sem que fosse abordado de maneira expressa na CLT e devidamente regulamentada com suas especificidades.

Com a reforma do referido diploma legal, considera-se como teletrabalho a prestação de serviços que seja realizada de maneira preponderantemente fora das dependências da empresa, sempre com a utilização de tecnologia informatizada, sendo certo que o empregado deve comparecer à sede da empresa para a realização de atividades que somente precisam ser realizadas de maneira presencial, sem que o regime de teletrabalho seja descaracterizado.

Resta clara a necessidade somente de preponderância da realização de atividades fora do estabelecimento e não obrigatoriedade, conforme dispõe o artigo 75-B, parágrafo único da CLT, que corrobora para o melhor entendimento do regime.

Outro importante aspecto a ser observado, é o de que o teletrabalho ocorre quando as tarefas são realizadas fora das dependências do empregador, sempre por opção do mesmo e sendo que poderiam ser devidamente realizadas no local. Aliás, as alterações realizadas disciplinam que para a regulamentação da modalidade de trabalho mencionada, é imprescindível que o contrato disponha de maneira expressa as atividades que serão realizadas e a forma da referida prestação, disciplinando todos os aspectos previstos pela legislação.

Não obstante, outro tema de grande repercussão devidamente ajustado pela CLT é em relação à forma como se dá o controle de jornada do teletrabalhador, que foi incluído no artigo 62, III, da CLT, que exime a empresa contratante do pagamento de horas extras, adicional noturno, bem como do sobreaviso, tendo em vista a dificuldade do empregador de manter o controle de sua jornada.

Com a referida inclusão, a reforma traz a exclusão do controle de jornada. Ainda assim, veja-se que tal dispositivo somente será aplicado aos casos em que o empregador fica impossibilitado de ter o referido controle, sendo certo que em caso de sistemas que possibilitem a sua fiscalização de maneira remota, a jornada poderá ser controlada, fato que ocorre com a modernização dos sistemas informatizados que permitem cada vez mais que a empresa tenha controle e gerência do tempo de labor efetivado, para que sejam devidamente pagos todos os eventuais adicionais e para que sejam respeitados os horários de intervalo dos colaboradores.

Por todo o exposto, resta clara a existência de uma modernização e regulamentação para a efetiva realização do home office, possibilitando maior respaldo e segurança jurídica para o empregador e empregados contratados através do referido regime apresentado e ainda, por tratar-se de norma recente, nos colocamos à disposição para prestar a devida consultoria jurídica para esclarecer as mudanças e indicar as melhores soluções e ações mais seguras para implantação e gerenciamento esse tipo de contratação, resguardando o interesse das partes envolvidas.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:17:29+00:00