Home Office: quais cuidados tomar ao contratar um funcionário

home office

Sumário

Sérgio Eliezer Pelcerman
Sérgio Eliezer Pelcerman
Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2016/2018);

O que é o Home Office ou Teletrabalho

A reforma trabalhista alterou e regulamentou diversos aspectos relacionados à prestação de serviço. Neste sentido, na referida legislação em vigor, o teletrabalho foi devidamente incluído nos artigos 75-A ao 75-E, da CLT. Veja-se que anteriormente, tal modalidade era aplicada em algumas situações, contudo, sem que fosse abordado de maneira expressa na CLT e devidamente regulamentada com suas especificidades.

Considera-se home office a prestação de serviços que seja realizada de maneira preponderantemente fora das dependências da empresa, sempre com a utilização de tecnologia informatizada, sendo certo que o empregado pode comparecer à sede da empresa para a realização de atividades que somente são realizadas de maneira presencial (Ex – fechamento contábil), sem que o regime de teletrabalho (home office) seja descaracterizado.

É importante ponderar que o tele trabalho, diferentemente do home office, tem previsões legais específicas e é regido pela CLT, sendo que em paralelo, o home office é uma modalidade sem previsão legal e com diferenças de atuação, sendo uma das mais relevantes que não precisa ser utilizado em caráter predominante nas residências dos colaboradores, bastando-se que seja realizado fora das dependências da empresa, validando-se a realização em caráter híbrido, ou seja, mediante atuação presencial e fora das dependências da empresa.

Nesse sentido, o presente artigo visará elucidar cada um dos aspectos legais, além de abordar os pontos positivos e negativos da adoção da referida modalidade de labor, sendo certo que com um ano de pandemia e tal alteração procedida por diversas empresas, será de extrema valia a abordagem do tema que guarda extrema relevância nos tempos atuais.

As Vantagens e Desvantagens do Empregado em Home Office

Em relação às vantagens, veja-se que uma das maiores delas está relacionada à forma como se dá o controle de jornada do tele trabalhador, que está prevista no artigo 62, III, da CLT, que exime a empresa contratante de realizar o pagamento de horas extras, adicional noturno e verbas inerentes ao sobreaviso, uma vez que o colaborador tem disponibilidade de horários e consequente flexibilidade, sem que, contudo, possua carga horária superior a prevista legalmente.

Sendo assim, com a referida inclusão, a reforma traz a exclusão do controle de jornada que somente será aplicada aos casos em que o empregador fica impossibilitado de ter o referido controle, sendo certo que em caso de sistemas que possibilitem a sua fiscalização de maneira remota, a jornada poderá ser controlada, fato que ocorre com a modernização dos sistemas informatizados que permitem cada vez mais que a empresa tenha controle e gerência do tempo de labor efetivado, para que sejam devidamente pagos todos os eventuais adicionais e para que sejam respeitados os horários de intervalo dos colaboradores.

Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, o empregador terá vantagens relacionadas à jornada de trabalho, eis que poderá ou adotar sistema informatizado que registre a jornada ou poderá deixar de registrar o controle de horário de labor, fato esse que afasta por consequência o pagamento de diversos adicionais, conforme mencionado acima.

Além disso, o trabalho realizado em casa, pode ser extremamente positivo se analisarmos o tempo de descanso de cada um dos funcionários, que em sua grande maioria realizam deslocamentos muito longos para chegarem ao local de trabalho e com o home office deixam de ter que percorrer longas distâncias, podendo por consequência cuidarem de suas obrigações particulares no tempo que seria gasto com o deslocamento.  

Ainda, temos como exemplo de vantagem do referido regime, que se o ambiente for adequado para o desempenho de suas atividades, certamente o empregado terá maior poder de concentração, ante a redução de interferências externas e conversas muitas vezes desnecessárias que ocorrem com maior frequência em um local com muitas pessoas.

Em contrapartida, as desvantagens percebidas pela adoção do referido regime de trabalho estão o controle do desempenho, uma vez que como o funcionário não está na sede da empresa pode ser difícil controlar a sua performance diária. No entanto, a tecnologia pode auxiliar das mais diversas formas, tendo em vista a existência de recursos como o time sheet, por exemplo.

Além disso, o empregado pode estar mais suscetível a distrações, tais como televisão, pausas para alimentação, família, entre outras. Ademais, a maior desvantagem possível de ocorrer é a do ambiente inadequado, eis que nem sempre o profissional tem um escritório bem equipado, com mobiliário e espaço adequados, sendo assim, deve haver um incentivo por parte do empregador para que o ambiente seja sempre adequado, de forma a não comprometer o seu rendimento.

Por último, temos como um ponto de desvantagem, que pode ser mais bem trabalhado e evitado, o fato do ambiente solitário, ante o desempenho de suas funções na grande maioria do tempo em ambiente sem interação com mais pessoas, fato esse que pode ser facilmente descaracterizado com reuniões semanais e conversas entre as equipes através de ligações de vídeo mesmo que para alinhar procedimentos operacionais do trabalho.

Por todo o exposto, nota-se a existência de diversos aspectos positivos para a saúde e concentração no trabalho remoto, que devem ser devidamente acompanhadas e monitoradas pelos superiores hierárquicos de cada equipe, além da extrema economia ocorrida pelo empregador que poderá deixar de ter diversos gastos como o pagamento de transporte, energia, plano de internet potente, entre outros.

A Elaboração do Contrato para o Trabalho em Home Office

Em relação à alteração do regime presencial para o de home office (ou teletrabalho), que vem ocorrendo com maior frequência atualmente, somente poderá ocorrer desde que haja mútuo acordo entre as partes, devidamente registrado em um contrato aditivo. Outrossim, efetivada a alteração, o empregador deve garantir o prazo de transição de no mínimo quinze dias.

Ao contrário, qual seja do regime de home office para o presencial, tal ato poderá ocorrer de maneira unilateral pelo empregador, garantindo o mesmo prazo para a transição, entretanto, sem que seja necessária a concordância do empregado.

Aliás, as alterações realizadas disciplinam que para a regulamentação da modalidade de trabalho mencionada, é imprescindível que o contrato disponha de maneira expressa as atividades que serão realizadas pelo obreiro contratado, sendo a sua realização obrigatória.

Ainda, de extrema relevância que o empregador observe a obrigatoriedade ou não de determinados benefícios devidamente adimplidos.

Assim, o vale transporte, por exemplo, somente será disponibilizado nas ocasiões em que o funcionário precise se locomover até a empresa ou local diverso para a realização do seu trabalho. Já o vale alimentação e refeição, só será benefício obrigatório por parte da empresa, em casos que haja expressa exigência em acordo coletivo ou convenção coletiva do sindicato da categoria, sendo que se for pago de forma espontânea pela empresa, poderá ter seu valor reduzido ou deixar de ser concedido.

Ademais, benefício como o plano de saúde deve ser integralmente mantido, mesmo no regime de trabalho remoto, bem como os direitos trabalhistas como férias, décimo terceiro, aviso prévio e eventuais licenças, aspectos esses que devem constar no contrato de trabalho também para a referida modalidade.

Por todo o mencionado, importante que a empresa tenha um acompanhamento jurídico adequado, especialmente na elaboração do referido contrato de trabalho, sendo certo que ele deverá conter todas as informações mencionadas no presente artigo, além de uma análise minuciosa de todos os elementos, de forma que ambas as partes tenham seus direitos resguardados. Por consequência, o referido instrumento deverá ter expressamente as informações de:

  • atividades a serem realizadas;
  • salário ajustado;
  • benefícios a serem pagos;
  • condições para aquisição, uso e manutenção de infraestrutura;
  • previsão de controle de ponto de forma informatizada ou por tarefas a serem realizadas sem controle de tempo;
  • situações nas quais o profissional deverá comparecer na empresa ou locais diversos para o desempenho de suas atividades e o devido ressarcimento com o deslocamento, entre outras previsões específicas e inerentes a cada uma das atividades efetuadas.

Consta também, no regime CLT de trabalho remoto, a obrigatoriedade da empresa em instruir o funcionário sobre regras de saúde e segurança, sendo que se recomenda que essas orientações sejam adicionadas ao documento, provando que a empresa adota medidas a evitar riscos de saúde aos seus trabalhadores.

A Infraestrutura Disponibilizada para o Funcionário em Home Office

Quanto aos equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do serviço, o artigo 75-D, da CLT estabelece que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento, pela infraestrutura necessária e o reembolso de eventuais despesas do

empregado, devem estar previstas no contrato escrito firmado entre as partes, sendo que um aspecto importante trazido pela regulamentação da modalidade é de que caso tais aspectos não sejam abordados no contrato, o empregador poderá ser responsabilizado, conforme se denota da análise do referido artigo mencionado.

No entanto, veja-se que em relação aos equipamentos fornecidos, o habitual é que a empresa disponibilize o equipamento tecnológico necessário como notebook, sendo que a energia, plano de internet, equipamentos como mesa e cadeira para escritório, costumam ser pagos pelo empregado.

Ademais, por consequência da realização de atividade em casa, o pagamento de transporte se faz desnecessário, enquanto o vale refeição e alimentação poderá variar conforme previsão de convenção coletiva ou negociação entre a empresa e o funcionário, sendo que é comum que ocorra a manutenção do referido benefício ao empregado como forma de benefício.

O Salário pode ser Reduzido no Regime de Home Office?

De forma alguma poderá se atrelar a adoção do regime de teletrabalho à redução de salário ou de benefícios. Nesse sentido, os únicos benefícios que poderão ser suprimido neste caso são o vale-transporte ou vale combustível, uma vez que se destina a cobrir despesas com o deslocamento.

Os demais benefícios não estão atrelados ao comparecimento ao estabelecimento para o exercício das atividades, motivo pelo qual é recomendado que sejam mantidos, especialmente em relação ao salário. Não obstante, conforme anteriormente mencionado, o vale alimentação ou refeição, se ajustado entre as partes e sem qualquer vedação convencionada pelo sindicato, poderá ser retirado, ainda que não seja recomendado às empresas que retirem direitos de seus colaboradores, tanto pela

insatisfação gerada como pelo auxílio que facilita em muito o dia a dia do funcionário. Aliás, em regra, a empresa não poderá reduzir o salário do trabalhador.

Porém, conforme dispõe a CLT, em casos de força maior ou prejuízo comprovado, é possível realizar a redução em até 25% do salário original. Vale ressaltar, que além de limitada, a redução de salário deve ser aplicada para todos os trabalhadores da empresa. Outrossim, findos os motivos que deram origem à redução, a empresa deve estabelecer a antiga realidade dos salários praticados.

Os Cuidados Necessários para Contratar Funcionário em Regime de Home Office

O empregado que optar pela contratação de funcionário em regime de home office deverá, obrigatoriamente, contratar advogado especializado na área, para que o contrato seja elaborado de forma correta e respeitando todas as previsões legais existentes.

Nesse sentido, de rigor que sejam devidamente analisadas todas as exigências contidas na CLT e Convenções Coletivas de Trabalho, especialmente dos artigos 75-A ao 75-E da CLT, que dispõe a adoção do referido regime de trabalho.

Assim, por todas as recentes modificações legislativas e de costumes da sociedade, trazendo como vantajosa a modalidade de trabalho remoto para diversas categorias, a empresa deverá observar não somente as vantagens econômicas que a beneficiarão, mas também a manutenção de um ambiente de trabalho eficiente e capaz de suportar todas as necessidades dos colaboradores, que deverão desempenhar suas atividades sem supressão de direitos, mas com inúmeras vantagens trazidas pelo trabalho remoto e sem necessidade especialmente dos desgastantes deslocamentos à sede do empregador.

Conclusão

Por todo o exposto, resta clara a existência de uma modernização e regulamentação para a efetiva realização do teletrabalho, possibilitando maior respaldo e segurança jurídica para o empregador e empregados contratados através do referido regime apresentado e ainda, por tratar-se de norma recente, a consultoria jurídica é de extrema importância e relevância para esclarecer as mudanças e indicar as melhores soluções e ações mais seguras para que as empresas implantem e gerenciem esse tipo de contratação, resguardando sempre os direitos trabalhistas adquiridos pelo trabalhador.

Compartilhe:
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?