Ilegalidade da Cobrança de Taxa Administrativa na compra de ingressos em caráter online

No dia 13 de março de 2019, a terceira turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos de shows e eventos pela internet, em processo da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido. Neste sentido, a decisão determina ainda que a empresa devolva taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos, sendo que a referida decisão é válida para todo o território nacional.

A venda de ingressos pela internet habitualmente é realizada por empresas terceirizadas e especializadas, que cobram valores no percentual de aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor do ingresso adquirido pelo consumidor. Ainda assim, o número de consumidores que opta pela compra de ingressos presencialmente é infinitamente menor.

A terceira turma, por unanimidade, entendeu que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é somente das empresas terceirizadas e especializadas no ramo e dos produtores dos eventos culturais, eis que não se trata de medida extremamente prática para a empresa. Aliás, a fundamentação dos votos ocorreu no sentido de que o referido custo repassado ao consumidor é uma espécie de venda casada, prática vedada pela legislação vigente.

Após a referida decisão, fica determinado que os consumidores em todo o território nacional podem pleitear a devolução dos valores cobrados a este título em relação aos últimos 5 (cinco) anos, contudo, o STJ não especificou como se dará o processo de devolução por parte das empresas que promovem os eventos, eis que a referida taxa deve ser cobrada destas empresas. Em princípio, os consumidores deverão solicitar os valores diretamente às produtoras, fato que certamente será devidamente discutido em sede recursal da presente decisão.

Neste sentido, tendo em vista a vasta experiência e atuação do escritório Almeida Prado & Hoffmann na área de direito do consumidor, nos colocamos à disposição para auxiliá-los em casos similares.

Almeida Prado & Hoffmann

 

2019-05-29T12:48:12+00:00