Impactos Trabalhistas da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Medida Provisória da Liberdade Econômica

Sumário

Sérgio Eliezer Pelcerman
Sérgio Eliezer Pelcerman
Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2016/2018);

Medida Provisória da Liberdade Econômica e os Impactos Trabalhistas

No último dia 20 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.874, antes denominada como Medida Provisória da Liberdade Econômica.

A nova Lei, entre outras atribuições, flexibiliza regras trabalhistas, como por exemplo: a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco e valida o início das atividades independentemente deste alvará.

Ainda, entre as novidades trazidas pela Lei, também houve modificação quanto à caracterização da formação de grupo econômico, que, efetivamente, demandará produção efetiva de provas para comprovar atividades de um mesmo grupo diretivo ou sob mando de um mesmo integrante, eis que justamente obsta a desconsideração da personalidade jurídica em demandas judiciais existentes.

Ainda, com a sanção da referida legislação, haverá facilitação para realização do exercício da atividade econômica, eis que, observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, desde que pagos todos os encargos trabalhistas e sociais, demonstrando-se regularidade fiscal e trabalhista da empresa.

Desta forma, as normas criadas servirão para flexibilizar as empresas e eventuais novos empreendedores a iniciar a atividade com menor burocracia, todavia, de acordo com o próprio texto legal, haverá necessidade de fiscalização para evitar desrespeito a direitos trabalhistas, especialmente com relação a jornada de trabalho e direitos inerentes.

Leia também: Direito do Trabalho para as Empresas: O que saber?

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