Intervalo intrajornada à luz da lei 11.467/17 (reforma trabalhista)

O presente artigo visa a tecer considerações sucintas e objetivas acerca das inovações trazidas pela Lei 11.467/2017, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, no que concerne ao intervalo intrajornada. A lei trabalhista anterior (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943) tinha um regramento rígido em relação em relação à possibilidade de redução do intervalo intrajornada.

Nos moldes dos §3º e 5º do antigo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (ora revogada) era necessário o preenchimento de alguns requisitos para reduzir o intervalo durante a jornada, quais sejam (i) autorização do Ministério Público do Trabalho, (ii) possuir refeitório no próprio local, (iii) a marcação no controle de ponto entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada e (iv) mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho.

A lei 13.467/17, por sua vez, introduziu o artigo 611-A na CLT, o que possibilita a partir de então a redução intervalar para até 30 (trinta) minutos, respeitada a negociação coletiva, podendo ser reduzida a jornada também por acordo individual quando celebrado por funcionário com ensino superior que aufira remuneração igual ou superior ao limite do teto previdenciário (parágrafo único do artigo 444 da CLT), que hoje é de R$ 5.645,80.

Dessa forma as empresas tornam-se mais independentes com relação à redução intervalar, sem precisar passar pelo crivo do Ministério Público do Trabalho ou a necessidade de ouvir a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST).

Trata-se de inovação extremamente útil trazida pela reforma trabalhista, visto que as empresas se tornavam refém da celebração de acordos coletivos, que tinham duração de dois anos e lhe era imposta uma série de exigências abusivas quando de sua negociação.

Além disso, a natureza jurídica das verbas intervalares agora possui natureza indenizatória, o que significa dizer que não repercutem sobre outras verbas remuneratórias (como gratificação natalina, férias, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o que demanda efetivamente redução econômica para os empregadores.

Portanto, podemos concluir que a Lei 11.467/17 que introduziu a reforma trabalhista alterou consideravelmente as normas atinentes ao intervalo intrajornada, conferindo uma gama de possibilidades às empresas, devendo ser analisado em caso concreto, visando à redução de gastos e aumento de produtividade. Assim, nos colocamos à disposição para auxiliá-los tanto na existência de casos concretos, quanto na possibilidade de alteração extrajudicial de contratos de trabalho bem como na elaboração de aditamentos aos termos existentes.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:14:57+00:00