O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ação que analisará a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

O relator, Ministro Celso de Mello, votou a favor dos contribuintes, confirmando a expectativa positiva em relação ao julgamento.

Resta aguardar o voto dos demais Ministros do STF na sessão virtual que será realizada até o dia 21.08.

De toda forma, em razão da possibilidade do STF aplicar a decisão apenas aos contribuintes que já discutem esse tema, torna-se importante aos interessados ingressarem com a medida judicial cabível, a fim de serem beneficiados por eventual decisão favorável aos contribuintes, inclusive no que tange à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados