O Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 14 de agosto o julgamento da ação que analisará a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Assim como ocorreu na discussão pertinente à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o STF analisará o tema em relação ao ISS.

Como o julgamento do STF no que tange ao ICMS foi favorável aos contribuintes, a expectativa é positiva em relação ao julgamento agendado apra o dia 14 de agosto.

Com a proximidade do julgamento agendado pelo STF, assim como a possibilidade do STF aplicar a decisão apenas aos contribuintes que já discutem esse tema, torna-se importante aos interessados ingressarem com a medida judicial cabível, a fim de serem beneficiados por eventual decisão favorável aos contribuintes, inclusive no que tange à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados