Julgamento STF – Limitação à compensação de prejuízos fiscais

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da constitucionalidade da limitação do direito à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

A matéria versa sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte submetido ao regime de apuração com base no Lucro Real compensar prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, conforme estabelecido pelas Leis nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995.

Há grande expectativa dos contribuintes de que o STF reconheça a inconstitucionalidade da limitação, pois ocasiona ofensa à capacidade contributiva e ao conceito constitucional de renda.

O julgamento foi suspenso, sendo que deve retornar à pauta do STF no dia 27.06.

Considerando a possibilidade de modulação de efeitos de eventual decisão favorável aos contribuintes, é possível que, como já decidido em outras oportunidades, o STF entenda que o direito que está sendo discutido é restrito aos contribuintes que ajuizaram a ação antes desse julgamento.

Diante desse cenário sugerimos que seja analisada a conveniência de propor ação questionando o tema em comento

Almeida Prado & Hoffmann Advogados

2019-06-03T09:18:46+00:00