Justiça do Trabalho: o desafio na realização de audiências e perícias em caráter tele presencial

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Sumário

Sérgio Eliezer Pelcerman
Sérgio Eliezer Pelcerman
Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2016/2018);

Recentemente, temos observado diversas alterações e inovações legislativas na seara trabalhista, especialmente por conta das mudanças pessoas e laborais necessárias para o combate à pandemia da COVID-19, o que acarretou, por óbvio, em impactos perante a Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, o presente artigo visa trazer ao debate o desafio de duas dessas alterações e práticas recentemente ocorridas, quais sejam, da realização de audiências e perícias tão importantes e fundamentais para o deslinde de ações da Justiça do Trabalho.

Audiências e perícias em caráter tele presencial

Veja-se que a realização de entrevistas e reuniões por meio de chamadas de áudio e vídeo tem sido uma solução aplicada ao momento que vivemos para que a prestação de serviços jurídicos sejam viabilizadas e concretizadas, sem desrespeito ao isolamento necessário e evitando a contaminação e espalhamento do vírus, cumprindo, efetivamente, com os protocolos necessários de segurança e por consequência, não paralisando qualquer atividade laboral.

No entanto, existe uma polêmica que vem sendo bastante repercutida entre profissionais que atuam na justiça do trabalho sobre a eficácia na adoção de tais meios para que sejam realizadas audiências de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas de modo remoto através de videoconferência.

Assim, é de extrema relevância destacar que tal assunto vem sendo debatido, justamente porque nas referidas ocasiões e com o comparecimento de todas as partes e testemunhas de forma presencial, existe o dever do Estado – transferido a seus servidores – de fiscalização para garantir a incomunicabilidade entre os depoentes e demais participantes da audiência, bem como a proibição expressa de utilização de aparelhos eletrônicos durante as sessões.

Contudo, em que pese tal determinação, a realização das audiências não tem transmitido a segurança em razão da dificuldade de confirmação e fiscalização de tais impedimentos, podendo violar um dos princípios mais essenciais do direito laboral que é a primazia de realidade e a efetiva realidade dos fatos.

Em paralelo, há diversas audiências de conciliação se adaptando a nova realidade das audiências virtuais de modo bastante positivo, ante a ausência de necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento das partes e a grande colaboração para que o princípio da celeridade processual seja efetivamente praticado.

Ainda outra questão importante está relacionada à possibilidade de realização de perícia em caráter virtual, ou seja, existem perícias que verificam condições de insalubridade ou periculosidade, além das perícias médicas que são comuns e corriqueiras na Justiça do Trabalho.

Em relação à perícia médica, a realização em caráter virtual tem sofrido diversas críticas, não só por parte dos profissionais do direito, mas também por médicos, eis que desrespeita inclusive o previsto no Código de Ética Médica inerente a forma de realização destes atos.

Em que pesem as perícias que avaliam condições insalubres e de periculosidade, a maior dificuldade passa a ser prática, uma vez que a maioria dos peritos necessita realizar inspeções presenciais para averiguar e consultar outros colaboradores que se ativam no local de trabalho, sendo que somente dessa forma poderá ser exercida a função de forma imparcial e em consonância com a legislação vigente.

Por fim, fundamental ponderar que os desafios para a realização de audiências e perícias de forma virtual na Justiça do Trabalho encontram diversas dificuldades e possibilidades de nulidade, sendo que para que sejam viabilizadas de forma efetiva, a garantir os direitos e garantias das partes, deverão sofrer com rigorosas modificações e adaptações, por todos os aspectos já elencados, caso contrário trarão mais demora e injustiça ao processo trabalhista como um todo.

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