Lei de Proteção de Dados: Justiça já tem 600 decisões

Lei de proteção de dados

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

O jornal Folha de São Paulo solicitou uma pesquisa feita pela empresa Juit referente às decisões judiciais envolvendo o tema de proteção de dados em nível nacional e foi apurado que desde a vigência da lei (18/09/2020) até o dia 25 de junho de 2021, foram proferidas quase 600 decisões envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados.

Conforme a pesquisa, do total de sentenças, 74% são de primeiro grau e estão restritas a São Paulo, o que significa que as decisões ainda não podem ser consideradas jurisprudência, pois somente são as decisões proferidas em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.

Lei de proteção de dados e algumas decisões

De toda a forma, temos um direcionamento de entendimentos, como, por exemplo, que nem todos os casos de vazamento de dados podem gerar indenização por dano moral, pois dependerá da prova de que esse incidente acarretou algum uso indevido por terceiros ou mesmo exposições para terceiras empresas.

Esse entendimento desde o início poderá evitar que sejam distribuídas ações visando apenas os pedidos elevados de indenização por danos morais, forçando as partes a efetivamente olhar para o dano em si e a prova de sua ocorrência.

Conforme apontado na pesquisa, “nos processos iniciais, chama a atenção o receio com a exposição de informações pessoais em diários oficiais e documentos de tribunais visíveis em buscadores como o Google. Cidadãos não querem digitar o nome na internet e encontrar, de cara, um processo trabalhista do passado, seu endereço ou uma multa, por exemplo.” 

Outro caso que chama a atenção é a ação coletiva movida pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contra a rede de farmácias Drogasil pela coleta e uso de biometria, mas ainda sem decisão.

Mas a discussão não está limitada ao âmbito cível, existindo discussão também na esfera trabalhista em que um trabalhador demitido pede a exclusão de seus dados do banco de dados da antiga empregadora, sendo que esse pedido não pode ser atendido por contrariar o uso de uma das bases legais da LGPD.

De toda a forma, considerando que a lei está vigente há pouco mais de 10 meses e em 1º de agosto as sanções passarão a viger, esse avanço demostra que muito há a ser discutido quando se trata de proteção de dados e que todos, titulares e controladores, precisam entender cada vez mais do tema.

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