LGPD e cadastro de consumidores: qual a relação?

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Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

A LGPD é uma realidade cada vez mais próxima. Mas você sabe exatamente o que é essa lei e o que significa? Mais do que isso, sabe a relação entre LGPD e cadastro de consumidores?

Sabemos bem que o direito à privacidade, vida íntima e claro, ao sigilo dos dados pessoais é uma garantia Constitucional.

Além disso, contamos também com mais uma proteção em relação aos dados e informações pessoais dada a proteção conferida pela Lei nº 8078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Com o Código, tivemos a possibilidade de prevenir possíveis abusos e violações em relação aos seus dados. O CDC veio para dar mais segurança e proteção às informações presentes em cadastros, fornecendo mais facilidade de correção, por exemplo. Complementado pelo Cadastro Positivo, Lei nº12414/2011, seu efeito se tornou ainda maior.

Vamos agora saber mais a respeito da LGPD, que mudanças ela traz para a manutenção de dados de consumidores e sua relação com esses cadastros.

O que é a LGPD?

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é uma legislação criada com o intuito de melhor gerir o trato com os dados pessoais de forma a proteger o cidadão de abusos e comercialização de informações pessoais.

Outros países também optaram por criar legislações totalmente voltadas para a questão da proteção de dados, visto que é um assunto importante e requer atenção, principalmente com a popularização da internet.

Principais pontos dessa Lei

A LGPD trata de diversos pontos e irá mudar o modo como as empresas lidam com os dados de seus consumidores, afim de dar mais segurança a estes.

Com isso, podemos citar algumas dessas mudanças estruturais no cuidado com os dados e também na forma como eles são catalogados.

A LGPD traz algumas nomenclaturas novas e peculiaridades interessantes, que permitem com que os dados sejam catalogados de forma diferenciada. A princípio, podemos elencar 3 dessas definições de dados:

  • Dados pessoais;
  • Dados pessoais sensíveis;
  • Dado anonimizado.

Os dados pessoais são puramente informações relacionadas com uma pessoa natural identificada.

Já os dados pessoais sensíveis, dizem respeito a informações sobre origem étnica, opiniões políticas, saúde da pessoa, dado genético e diversos outros.

Por último, o dado anonimizado é aquele que pertence a um titular indefinido, que não teve sua identificação confirmada no momento.

Além das novas nomenclaturas, a LGPD traz alguns diferenciais e novidades em relação aos direitos dos titulares dos dados. São alguns exemplos:

  • Correção de informações erradas ou desatualizadas com maior facilidade;
  • Acesso aos dados de sua titularidade;
  • Revogação do consentimento do uso e armazenamento de dados;
  • Portabilidade dos dados.

O que diz o CDC a respeito de dados de consumidores?

O CDC já traz de forma explicita informações a respeito do tratamento e manutenção dos dados de consumidores em relação às empresas. O código em si já estipula a necessidade do consumidor ser informado de forma clara e objetiva a respeito dos dados existentes em cadastros.

Além disso, em relação aos cadastros e bancos de dados, o CDC dispõe também o seguinte, em seu artigo 43, além de outras recomendações:

  • Retirada de informações negativas a partir de 5 anos;
  • Direito de correção de dados que estejam errados;
  • O consumidor tem direito a conhecer as informações de sua titularidade que constem no cadastro.

Sendo assim, já temos como base que a preocupação em relação a esse assunto já vinha sendo tratada com seriedade.

Como a LGPD influencia na proteção de dados de consumidores?

Pois bem, pudemos inferir que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a LGPD tratam do direito de informação que deve ser sempre observado em relação ao consumidor e titular de dados.

Enquanto o CDC determina que a pessoa, consumidor, seja informada sempre de forma aberta e objetiva a respeito de suas informações em cadastros e bancos de dados diversos, a LGPD estabelece os direitos dos titulares em relação a esses mesmos dados, entre eles os já citados:

  • Acesso à informação existente nos bancos de dados de empresas;
  • Correção de dados;
  • Exclusão.

Portanto, apesar de parecerem assuntos diversos, tem uma correlação muito visível entre as duas legislações.

O que é preciso fazer para uma perfeita adequação?

Diversas medidas podem ser tomadas para que as empresas comecem desde já o processo de adequação à nova legislação que está por vir.

Devemos, por exemplo, ter cuidado com práticas chamadas de “profiling”, para que não resulte em qualquer tipo de viés discriminatório, garantindo também que os dados obtidos com o consumidor não sejam destinados a outro fim, sem seu consentimento.

É preciso ter atenção a esse importante ponto, já que por diversas vezes nos deparamos com situações que envolvem a monetização dessas informações de consumidores.

Tomar conhecimento, desde agora, da LGPD e de seus pormenores é fundamental para que você possa entender melhor como sua empresa pode se adequar a essas mudanças sem grandes turbulências.

Órgãos governamentais somam esforços para proteger o consumidor

Para garantir a maior segurança ao consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON – Já vem conversando com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – a respeito de possíveis formas de somar esforços e alcançar mais benefícios em favor do consumidor e titular de dados.

Além disso, diversos órgãos que são ligados a defesa do consumidor começaram a preocupar-se em relação ao vazamento de dados e ilegalidade no tratamento destes.

Como destaque, podemos citar os seguintes órgãos que mantém empenho nessa questão:

  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  • Procon;
  • IDEC;
  • E outras instituições.

No caso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, este já possui mesmo caso de formalização de termos de ajustamento de conduta com importante player do segmento de vendas pela Internet.

É possível notar que diversos agentes governamentais estão unindo forças para que o melhor seja feito para o consumidor, portanto, as empresas precisam se adequar à nova realidade o quanto antes.

Por que é importante começar a implementar mudanças agora? 

Com todas as informações passadas, é fácil ver que esperar pela entrada em vigor da LGPD e de suas sanções para acionar práticas de implementação e adequação, é completamente inviável.

A atuação de forma massiva das autoridades em relação a proteção ao consumidor já está acontecendo. Ignorar essa atuação é o mesmo que expor a sua companhia a riscos muito significativos de imagem e de responder, também, por danos materiais e morais.

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, veremos uma mudança no conceito de privacidade, igualmente ocorreu com a criação do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, dessa vez, essa mudança será ainda mais acelerada, já que as pessoas estão mais cientes de seus direitos e prerrogativas enquanto consumidores.

Portanto, compete às empresas fazerem essa adaptação o quanto antes à nova legislação, buscando estar inserido de forma positiva em um novo cenário de privacidade e de mudanças de comportamento que irá ocorrer naturalmente em nossa sociedade.

É fato que aqueles que forem os primeiros a galgarem esses espaços, fornecendo segurança para o consumidor, ganharão vantagens mercadológicas e seguirão sendo um diferencial.

Agora você sabe: LGPD e cadastro de consumidores tem uma relação intrínseca e muito importante. Adeque-se e saia na frente, promovendo o melhor para o consumidor.

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