LGPD e Escolas: O que saber

LGPD

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

Como apontado em artigos anteriores, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a todos aqueles que tratam dados pessoais, o que inclui, naturalmente, as escolas, incluindo o fato de que lidam com dados de crianças e adolescentes que exige mais atenção no seu tratamento.

LGPD – Como os dados são tratados nas escolas

As escolas tratam dados, desde a coleta por meio de preenchimento de formulários no período de matrículas das aulas até ao elaborar relatórios de frequência e notas, histórico escolar, relatório de desempenho ou mesmo psicológico, além de coletar dados de responsáveis e outros dados de saúde. Há, também, o tratamento de dados dos professores e demais empregados e prestadores de serviços.

É incontestável que as escolas coletam e armazenam inúmeros dados pessoais de seus alunos e dos responsáveis desses, além de dados de seus empregados, de terceirizados, de prestadores de serviços etc.

Ademais, em tempos de pandemia, várias escolas adotaram o sistema de ensino à distância, de forma que a entrega de alguns trabalhos deixou de ser pelo meio físico e os alunos passaram a utilizar os e-mails pessoais ou da escola ou mesmo fazer a entrega por meio do sistema em que também assistem as aulas.

Assim, atua como controladora e é sua obrigação definir como os dados serão tratados, observando os princípios definidos na LGDP, bem como observar as bases legais e, especificamente, o artigo 14 que dispõe que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse e da lei, bem como deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

No que se refere aos princípios estabelecidos na LGPD, em seu artigo 6º, as escolas devem observar a finalidade e a necessidade para tratar dados apenas que tenham relação com a prestação de serviços educacionais e o que abarcam os seus serviços, para coletar as informações de saúde apenas se necessário, além de dados para o contrato que tenham relação com a sua atividade.

Tudo deve ser feito em observância ao já destacado artigo 14, ou seja, o consentimento a ser obtido dos responsáveis deve ser inequívoco, livre e com todas as informações prestadas de forma a não gerar dúvidas sobre o uso dos dados.

Consentimento Prévio

Considerando que o consentimento é dado pelos pais ou responsável da criança, é normal que haja o seguinte questionamento: “esse consentimento se estende aos adolescentes ou estes ficam dispensados?”

Para essa resposta, necessário analisar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que adolescente é todo aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade, havendo apenas uma divisão de idade, sendo um tema que deverá ser melhor esclarecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se ao dispor apenas sobre crianças, a consentimento aos adolescentes é dispensável ou se por serem menores de idade sob responsabilidade civil dos pais, o consentimento deve ser dado por esses.

Tal como abordado em artigos anteriores, ao tratar de adequação das escolas, importante que estas revejam os seus contratos, que elaborem avisos de privacidade e políticas internas de segurança da informação, de privacidade e que tenham todos os funcionários envolvidos para uma correta cultura de privacidade de dados.

Ao agir dessa forma, devem, também, indicar um encarregado de dados (DPO) aos pais e responsáveis para que estes saibam exatamente quem procurar e contatar em caso de dúvidas ou pedidos de informações sobre os dados de seus filhos.

Escolas de pequeno porte podem ter dúvidas sobre a adequação à LGPD, entretanto, considerando que a ANPD nada dispõe sobre dispensa de empresas de pequeno porte indicarem um encarregado de dados, tem-se que prevalece a regra geral de que estas escolas também devem indicar um, até posicionamento contrário.

Os contratos devem ser revistos tanto em relação aos alunos quanto aos professores e demais funcionários, parceiros ou terceirizados, especialmente das empresas utilizadas como plataforma de ensino para o desenvolvimento das aulas e se estas já estão adaptadas e consoantes a LGPD.

Caso seja necessário gravar as aulas, os alunos, pais e responsáveis devem ser informados da forma.

Leia também: Que tipo de empresa precisa de um DPO?

Siga nosso Instagram: @aphoffmannadv

LGPD
Compartilhe:
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?