LGPD: multas começam a valer e a maioria das empresas não está adequada

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Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

Agora, em agosto de 2021, podemos dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, está integralmente vigente, pois desde o dia 01 de agosto passaram as viger as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados.

A competência para aplicação das sanções é exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e terão eficácia a partir de então, não abrangendo situações que tenham ocorrido anteriormente. 

As sanções previstas são:

  1. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
  2. Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
  3. Multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
  4. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
  5. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
  6. Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  7. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  
  8. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  
  9. Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.  

A fim de sanar as dúvidas que possam existir sobre como será feita a aplicação das multas, a ANPD elaborou um questionário indicando, ainda, como está se estruturando para aplicar as sanções e possível cronograma.

Há um cronograma para a aprovação do regulamento e a efetiva aplicação de penalidades da LGPD?

A minuta de Regulamento de Fiscalização e Aplicação de Sanções Administrativas encontra-se em fase final de análise e deve, nas próximas semanas, ser remetida ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação. Em paralelo, encontram-se também em estudo as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.

A aplicação de penalidades, por sua vez, deve ser precedida de procedimento administrativo que possibilite a oportunidade de ampla defesa e de recursos administrativos, em consonância com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a legislação especial e os demais regulamentos pertinentes da ANPD.”

A ANPD deixa claro que irá atuar de forma responsiva, ou seja, “de maneira gradual, baseada no comportamento do regulado e alicerçada em um plano de monitoramento”

É fato que nem todas as empresas ainda se adequaram completamente ao que dispõe a LGPD; entretanto, é inegável que com a vigência integral, a lei não poderá mais ser ignorada.

A vigência integral da lei representa uma mudança significativa tanto para os titulares de dados quanto para as empresas que passarão a observar melhor o cuidado com os dados e a repercussão que eventual incidente poderá provocar na imagem da empresa. Não se trata apenas de se preocupar com advertências, multas ou bloqueios, mas toda uma mudança de cultura dentro e fora da empresa para que, mais do que estar adequada, toda a sociedade esteja consciente da sua importância e aplicação no dia a dia.

Leia também: LGPD: Vazamento dos dados pode não gerar indenização se o dano não for provado

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