LGPD: Vazamento dos dados pode não gerar indenização se o dano não for provado

LGPD - Danos morais

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

Uma consumidora ingressou com ação contra a Eletropaulo alegando ter recebido ligação da empresa IPRODAPE – Instituto de Proteção de Dados Pessoais – informando que seus dados teriam vazados da base de dados da ENEL, informação esta comprovada posteriormente. Com esse vazamento de dados, afirma que passou a receber ligações, e-mails e mensagens de diversas outras empresas desconhecidas, incomodando-a profundamente e requerendo, por isso, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Fundamentou seu pedido na Lei Geral de Proteção de Dados, no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.

Detalhes sobre a ação envolvendo LGPD e danos morais

A ENEL apresentou defesa e não negou que os dados da consumidora, e de outros cadastrados em sua base de dados, vazaram e salientou um possível efeito cascata pela existência de 47 ações idênticas contra ela após comunicação da IPRODAPE e cobranças de indenizações por danos morais. Afirmou, ainda, ter respeitado o que preconiza a LGPD; no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a ENEL afirmou que a autora não trouxe nenhuma prova nos autos de sua ocorrência.

Ao se manifestarem sobre produção de provas, a autora não requereu nenhuma complementar e a ENEL ressaltou a ausência de provas, bem como trouxe decisões proferidas em primeira instância fundamentadas na LGPD.

A ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que embora a ENEL tenha confessado o vazamento de dados e que exista a obrigação de proteger os dados dos seus clientes, tal ato por si só não enseja reparação em danos morais.

Prossegue afirmando que não foram juntadas provas do alegado dano e que, nesse caso, seria uma prova que poderia facilmente ser produzida pela autora. O juiz não desconsidera que a ENEL tenha sido negligente no vazamento de dados, contudo, apenas a alegação da autora sem provas também não é suficiente para ser indenizada moralmente:

De fato, a indenização não pode ser fundada em suposições, medos ou aflições. A requerente alega que passou a receber e-mail e telefonemas, com propagandas, sendo obrigada a conferir os e-mails recebidos. Ora, estas ocorrências já são suportados por todos os cidadãos neste país. Inexiste pessoa que não tenha recebido ligação de telemarketing com oferecimento de produtos e serviços que não foram desejados. Inexiste cidadão que não receba spam ou mensagens indesejadas em seu e-mail. Todo e qualquer cidadão tem o dever de conferir os dados do boleto, seja físico seja recebido eletronicamente, independente de qualquer vazamento de dados. A legislação moderna consagrou o direito à indenização por dano moral desde que comprovada a existência de dano à honra, à imagem ou à moral do cidadão, expondo-o a uma situação constrangedora ou vexatória, com repercussão negativa na esfera social. No entanto, no presente caso, percebe-se que a situação vivenciada não se enquadra em nenhum desses requisitos, caracterizando-se mero aborrecimento do dia-a-dia, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Referida sentença é de extrema relevância, pois demonstra que cada vez mais serão debatidos judicialmente casos de vazamentos e proteção de dados e que, apesar do incidente e de eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados, conforme o caso concreto, nem todo dano será capaz de resultar em indenização por danos morais.

Importante que o titular entenda que os seus dados devem sim ser protegidos e quais são os seus direitos, mas também, que para requerer indenizações, imprescindível provar a sua existência e que a mera alegação em juízo sem provas não pode prevalecer, sob pena de iniciarem diversas demandas que buscam danos morais sem que tenham, de fato, ocorrido.

Leia também: Lei de Proteção de Dados: Justiça já tem 600 decisões

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