Motoboy e Motorista de aplicativo e seus Direitos Trabalhistas

direitos trabalhistas

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

Em decorrência dos efeitos da pandemia decorrente da COVID-19, houve um aumento significativo no número de trabalhadores informais e por consequência na efetividade dos direitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais , acarretando um grande debate na esfera trabalhista relacionada aos motoboys e entregadores de aplicativos e seus direitos e garantias trabalhistas.

Existe vínculo entre as empresas de aplicativos com motoboys e entregadores?

No Brasil, alguns advogados têm distribuído demandas trabalhistas em busca do reconhecimento de vínculo entre as empresas de aplicativos e os motoboys e entregadores, uma vez que alegam tratar-se de trabalho formal como qualquer outro, atendendo os requisitos previstos no artigo 2º da CLT, que considera empregador a empresa que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços diretamente e de forma pessoal. No mesmo sentido, sustentam que tais prestadores de serviços preenchem os termos do artigo 3º da legislação laboral, fazendo jus, portanto, as garantias e direitos trabalhistas.

Importante esclarecer que as referidas empresas atuam na prestação de serviços digitais na área de transporte e, por meio de aplicativos gratuitos instalados em celulares, permite-se que usuários encontrem restaurantes e estabelecimentos, onde solicitam suas refeições ou até que objetos sejam entregues de uma pessoa para a outra.

Por outro lado, as entregas são realizadas por entregadores que se cadastram nestas plataformas de entregas. Os entregadores cadastrados nesses aplicativos não cobram a corrida diretamente do usuário consumidor, pois este paga o valor final, normalmente cobrado via cartão de crédito. Já o entregador recebe, posteriormente, uma remuneração diretamente da empresa contratante, observando-se, na formação dos preços, uma relação entre as ofertas de entregadores e a demanda dos usuários consumidores, bem como da duração e distância da entrega.

Direitos Trabalhistas e os Aplicativos

Sendo assim, de rigor destacar que existe debate para que seja realizada a necessária regulação da relação existente, uma vez que há discussão sobre pressupostos de subordinação entre os entregadores e as empresas proprietárias dos referidos aplicativos. Assim, além de formalmente não terem o vínculo trabalhista reconhecido, o que se verifica na prática é a instabilidade jurídica, de ambas as partes, sob o prisma do risco de contratação das empresas e ausência de garantias aos supostos prestadores de serviços.

Nesse sentido, ainda que não exista uma legislação em vigor específica, existem decisões tanto favoráveis ao reconhecimento de vínculo trabalhista quanto desfavoráveis, sendo que em sua grande maioria o vínculo não é reconhecido, ante a ausência do preenchimento de todos os requisitos necessários para tanto. Ao contrário, nos casos em que há reconhecimento as decisões costumam basear-se no preenchimento de todos os requisitos necessários e previstos no artigo 3º da CLT.

No entanto, a grande discussão da Justiça do Trabalho é no sentido de identificar qual o vínculo e relação entre as partes, a fim de solucionar o impasse, sendo que diversos especialistas apontam a necessidade de regulamentação própria, até para que os entregadores tenham maior respaldo jurídico e garantias legais, que possam garantir inclusive a sua segurança no exercício das atividades, sejam elas em motocicletas ou bicicletas e patinetes elétricos, que tem se tornado cada vez mais comuns.

Em relação aos casos concretos, até julho de 2020 tinha-se a informação de que menos de 2% dos casos tiveram o pleito considerado procedente, motivo pelo qual a controvérsia existente é clara, mas com entendimento majoritário contrário a procedência desse pedido, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos principais da esfera laboral, quais sejam, subordinação econômica e jurídica.

Fato é, que a necessidade de discussão pelo legislativo e regulamentação da relação entre as partes se faz necessária com certa urgência, a fim de que sejam evitadas diversas demandas trabalhistas sem um entendimento formado e uniforme, variando em relação a cada um dos magistrados e Tribunais Regionais do Trabalho através de seus Desembargadores.

Co-autoria: Sérgio Pelcerman

Leia também: Direito do Trabalho para as Empresas: O que saber?

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