MP 881 – Livre Iniciativa

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências, podendo ser considerada uma das mais profundas alterações no direito empresarial brasileiro.

Essa medida, ao impetrar a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e toma diversas outras providências, em busca do incentivo ao empreendedorismo, à valorização dos mercados e à geração de renda e emprego.

Tem como principal objetivo reduzir a burocracia, que atola projetos e atrasa conquistas, tendo como meta o fomento da atividade societária/empresarial, especialmente ao se garantir a livre iniciativa o que favorece, sobremaneira, os pequenos empreendedores.

Justamente sob tal aspecto, veja-se que os primas elencados pela presente medida provisória se referem a: (i)Trabalhar e produzir; (ii) Definir preços; (iii) Evitar arbitrariedade; (iv) De presunção de boa-fé; (v) modernização; (vi) inovação; (vii) empreendedorismo; (viii) relações internacionais e formalização de contratos; (ix) regularização societária e; (x) redução de riscos na formalização de contratos.

Sendo assim, como já exposto, a MP 881 tem status de ponto de impacto no Direito Empresarial trazendo potencial real de mudança em curto e longo prazo, promovendo a consolidação de um ambiente mais favorável aos negócios e à captação de investimentos, inclusive de países estrangeiros, justamente com o fim de diminuir a gerência do Estado na atividade econômica.

Vale ponderar que o texto prevê, entre outras providências, o fim da prévia autorização para atividades econômicas de baixo risco, trazendo, em tese, a possibilidade de menor dificuldade para obtenção de licenças, registros e alvarás como condição prévia para o exercício de atividade.

O texto legal dessa medida provisória deverá ser observado na aplicação e na finalização da necessidade de autorização prévia para o início de atividades de baixo risco e abrindo, enfim, as portas para que o tratamento igualitário se institua ente todos os empreendedores no âmbito das decisões administrativas.

Diante do exposto e da nova aplicabilidade da livre iniciativa, o escritório Almeida Prado & Hoffmann se coloca à disposição para prestar toda consultoria empresarial necessária para implantação e criação de pessoas jurídicas, bem como, efetivação dos referidos procedimentos, contando com equipe especializada na referida área.

 

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-28T09:19:35+00:00