O Supremo Tribunal Federal agendou para o dia 07 de agosto o julgamento da ação que analisará a inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001.

Essa contribuição, paga na dispensa sem justa causa, corresponde a um acréscimo do FGTS, destinada para recompor as perdas decorrentes da correção, sobre as próprias contas do FGTS, dos Planos Verão (1988) e Collor (1989).

Ocorre que em 2012, o Conselho Curador do FGTS, então gerido pela Caixa Econômica Federal, manifestou-se pela recomposição integral das contas.

Dessa forma, tendo finalidade específica, como é característica própria desse tipo de tributo, e, diante do atendimento desse fim, concluiu-se que desde 2012 não se justifica a incidência dessa contribuição.

Fato é que a partir de janeiro de 2020, nos termos da Lei nº 13932/2019, essa contribuição não é mais devida.

No entanto, há a possibilidade de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Com a proximidade do julgamento agendado pelo STF, assim como a possibilidade do STF aplicar a decisão apenas aos contribuintes que já discutem esse tema, torna-se importante aos interessados ingressarem com a medida judicial cabível, a fim de serem beneficiados por eventual decisão favorável aos contribuintes.”

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados