Negociação de Ativos e Passivos

Em todo ato cível que exista um credor e um devedor é imprescindível que ambas as partes busquem de forma amigável pela solução de forma menos gravosa e que atenda à necessidade e intenção destas. O artigo 840 do Código Civil preceitua a possibilidade de ocorrer mútuas concessões reduzidas a um termo de acordo que soluciona tal conflito, sendo o melhor momento na fase pré-processual, eis que evitaria gastos com custas e despesas processuais, além de constituir um título executivo extrajudicial como estabelece o art. 784, III, do Código de Processo Civil. [1]

Todavia, caso já exista processo judicial, a celebração do acordo é cabível em qualquer momento do processo e, por isso, também existe a designação de audiência de conciliação visando a composição amigável das partes, devendo tal ato ser deferido pelo juiz, posto o informado no § 2º do art. 3º do Código de Processo Civil: “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Caso o conflito entre as partes impossibilite a composição, o art. 916, caput, do Código de Processo Civil, permite, na ação de execução fundada em título extrajudicial, que o executado, no prazo para embargos e pretendendo quitar o valor devido, comprove o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e requeira “que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”.

Porém, caso a parte devedora opte por aguardar a sentença, sem proposta de acordo ou anuência com o parcelamento e dê causa ao início da fase de cumprimento de sentença, não mais poderá fazer uso desse parcelamento por expressa proibição do § 7º do art. 916 [1] do Código de Processo Civil.

Em síntese, o melhor momento para realização de um acordo inicia-se na fase pré-processual, quando ainda não existe processo, sendo a forma mais econômica e menos gravosa pra ambas as partes. Caso não exista esta possibilidade, por já existir uma ação em andamento, é de fundamental importância a tentativa de composição amigável durante todas as fases processuais, posto que, após a sentença e com o cumprimento desta, somente será possível qualquer parcelamento se o credor concordar.

Assim, o escritório Almeida Prado e Hoffmann conta com uma equipe especializada em composições de acordos, sejam extrajudiciais ou judiciais, oferecendo ao cliente e a parte adversa a melhor composição amigável, elaborando termos, realizando reuniões e possibilitando inclusive reuniões para formalização da vontade das partes, sempre focada na melhor solução da lide entre as partes e principalmente do seu cliente.


[1]Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

[1]Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

2019-05-29T13:29:47+00:00