Notícias

Notícias 2019-05-29T13:52:32-03:00

Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, caso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não seja expresso e com fundamentos, a gratuidade é tacitamente concedida

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido [...]