O cadastro de pessoa física como cédula registral única e a implementação do documento nacional de identidade

O Brasil busca implementar o Documento Nacional de Identidade (DNI) há tempos, especialmente em razão da unificação de cadastro para evitar diversas numerações ligadas a um único cidadão. Veja-se que o DNI busca unificar os registros de diferentes órgãos ligados ao Governo Federal, a fim de diminuir a burocracia e facilitar a fiscalização.

A unificação do Cadastro de Pessoa Física, determinada pelo Decreto-Lei n.º 9.723, publicado em 11 de março de 2019, é o primeiro passo para que possa ser instaurado o DNI, ao definir o CPF como “suficiente e substitutivo” para obter uma série de informações e ter acesso a serviços públicos no âmbito federal e inclusive estadual.

Nesse sentido, a partir de 11 de março de 2019, o CPF passa a ser documento hábil para apresentação dos seguintes documentos: (i) Número de Identificação do Trabalhador (NIT); (ii) Programa de Integração Social (PIS), (iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), (iv) Carteira Nacional de Habilitação; (v) matrícula em instituições de ensino superior federais; (vi) certificados de alistamento militar; (vii) inscrição em profissão regulamentada; (viii) inscrição em cadastro único para Programas Sociais do Governo Feral e (ix) demais inscrições em bases de dados públicas federais.

Os órgãos da administração pública federal terão três meses para se adequar aos procedimentos de atendimento ao cidadão e um ano para consolidar as bases de dados a partir dos números do CPF.

Vale ponderar que o decreto não altera, contudo, processos que já estão em curso em órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ou do Ministério da Defesa que exijam a apresentação da carteira de motorista ou do certificado de alistamento militar ou reservista.

Diante do quanto narrado e da possibilidade de eventuais problemas junto a órgãos de representação, o escritório Almeida Prado & Hoffmann se coloca à disposição para atuar ativamente em demandas administrativas, bem como, prestar, qualquer tipo de consultoria sobre o referido tema.

 

2019-05-29T10:46:44+00:00