Por Eliana Bellucco

Nos contratos em geral, é bastante comum a existência da chamada “cláusula penal”, que nada mais é do que a fixação de multa em caso de descumprimento das obrigações pactuadas ou atraso na execução dessas obrigações (“mora”).

Disciplinada pelos artigos 408 a 420 do Código Civil Brasileiro, a cláusula penal ou multa contratual é um ponto importante a ser verificado pelas partes.

Iniciando-se pela multa de mora, é importante salientar que esse aspecto da cláusula penal normalmente é fixado em razão de atraso no pagamento, embora nada impeça que seja estabelecida em caso de atraso de obrigação específica do contrato, quando então o contratante prejudicado poderá exigir a referida multa além da obrigação principal.

Assim, quando uma  das partes atrasa o pagamento da parcela, não será cobrada unicamente a multa, por óbvio, mas sim, a parcela em atraso, devidamente corrigida, além dos juros de mora.

Aqui é importante esclarecer que os juros de mora – previstos na cláusula 406 do Código Civil Brasileiro – são diferentes da multa moratória e, quando não fixados no contrato, obedecem ao disposto no referido artigo.

A multa contratual compensatória é outro aspecto da cláusula penal, podendo ser aplicada em caso de inexecução de obrigação específica ou mesmo a inexecução total do contrato. Assim sendo, o credor da obrigação pode cobrar a multa em substituição à obrigação ou mesmo ao cumprimento total do contrato, não podendo acumular ambos – diferente de quando é estabelecida como multa moratória.

Além destas características, algo bastante importante é compreender que a cláusula penal ou multa contratual compensatória já pressupõe o ressarcimento de perdas e danos. Isso significa que a multa estabelecida tem o objetivo de antecipar os prejuízos que podem eventualmente ser sofridos e não comportará um pedido suplementar de indenização por perdas e danos, como esclarece o artigo 416 do Código Civil, que determina que não há necessidade do credor da multa contratual alegar prejuízo.

Isso porque as partes já previram e estabeleceram a forma de fixar antecipadamente estes prejuízos, de comum acordo. Daí porque se diz que a cláusula penal possui um caráter compensatório.

No parágrafo único do referido artigo, consta explicitamente a proibição de pedido suplementar de perdas e danos, ainda que o prejuízo sofrido exceda o previsto na cláusula penal, se assim não foi convencionado pelas partes.

Esse é o motivo pelo qual tantos contratos utilizam o termo “multa penal não compensatória” , que tem por objetivo esclarecer que a cláusula penal foi estabelecida com a ressalva de pleitear-se perdas e danos suplementares, constituindo-se tal termo em um resumo do que é previsto na lei e na técnica jurídica, que demandaria explicitar que os prejuízos excedentes ao estabelecido na multa contratual poderão ser cobrados em juízo.

Para tanto, o credor da obrigação terá que provar a existência dessas perdas e danos que tenham excedido à multa estabelecida, a qual será considerada como o valor mínimo da indenização, complementada pela indenização de referidos prejuízos, se comprovados.

Assim sendo, é importante que as partes tenham em mente que é fundamental diferenciar a multa moratória da multa contratual no contrato, bem como, que reflitam se comprovar em juízo os danos sofridos será algo conveniente ou não. Isso dependerá do porte do negócio entabulado, dos riscos assumidos e calculados.

É preciso também ter conhecimento de que é proibido pelo artigo 412 do referido diploma legal que a multa contratual exceda o valor da obrigação principal. Dessa forma, todas essas questões devem ser levadas em conta na negociação e na fixação da multa.

Na elaboração do contrato, portanto, é preciso ter em mente que uma multa contratual compensatória de baixo valor, sem a ressalva de poder o credor ingressar com perdas e danos, pode trazer incontáveis aborrecimentos, que não terão como ser sanados.

Desse modo, é importante compreender o significado jurídico e as consequências que a presença ou ausência de previsões contratuais podem acarretar.

Também cabe salientar que o breve estudo aqui apresentado não tem como foco os contratos onde há relação de consumo, que possuem disposições específicas, como, por exemplo, a fixação de 2% (dois por cento ) como o valor máximo para a  multa de mora, entre outros aspectos.

Eliana Bellucco advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.