O profissional de saúde infectado pela COVID-19 e a doença ocupacional

profissional de saúde

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

Nos últimos meses, pudemos observar diversas discursões acerca do coronavírus e sua transmissão e infecção a profissionais que trabalham na linha de frente do combate à pandemia.

Com essa nova realidade, novos questionamentos começaram a surgir a respeito da infecção pelo Covid-19, a respeito de tratar-se ou não de uma doença ocupacional.

Afinal, qual seriam as consequências e os aspectos previdenciários relacionados a esse caso?

Apesar de tudo, sabemos que diversos desses questionamentos encontram o devido amparo em nossa Constituição Federal, já que ela prevê a redução de riscos que advém de relações trabalhistas.

Vamos nos aprofundar um pouco mais nesse tema e saber um pouco a respeito de recentes decisões do Judiciário em relação ao assunto e entender mais a respeito da responsabilidade do empregador e da relação com da infecção por Covid-19 com a doença ocupacional.

Importância da observância às normas de segurança

No cenário atual que vivemos, é nítido o quanto as interações mudaram. Tanto em se tratando de relações pessoais quanto trabalhistas, encaramos profundas mudanças e novos desafios acabaram por surgir.

Em se tratando especificamente do trabalho em hospitais e clínicas, por exemplo, além das demais empresas de saúde, sabemos que é de suma importância que esses locais prezem pela incansável observância das normas.

Podemos citar, dentre algumas das medidas que precisam ser tomadas em relação ao seu corpo de funcionários, as seguintes medidas:

  • Instrução de profissionais;
  • Investir em materiais de proteção adequado para os colaboradores;
  • Alertar os funcionários a respeito de precauções no trato com pacientes infectados;
  • Dificultar de toda forma a infecção do colaborador que trabalha na linha de frente.

O gestor deve ser responsável por prezar e observar as normas de segurança e higiene, prezando pela saúde de seu corpo de funcionários, a fim de evitar situações indesejadas.

Covid-19 pode ser legalmente comparada à doença ocupacional?

O questionamento começa a tomar força em meio à situação atual que vivemos. Quando um funcionário da linha de frente à pandemia se infecta com Covid-19, essa infecção trata-se de doença ocupacional?

Para isso, podemos destrinchar a princípio o significado do acidente de trabalho, que, pela nossa legislação, é tido como:

  • Resultado causado por evento praticado durante a atividade laborativa;
  • Redução da capacidade para o trabalho de forma temporária ou permanente.

Pois bem. O profissional que atua na linha de frente e se infecta com Covid-19 encara justamente um caso de doença ocupacional, visto que as chances de ter se contaminado no trabalho são muito superiores do que as chances fora dele.

Portanto, diante dos acontecimentos e fatos recentes, é claro que a situação nos hospitais é complexa, já que existem diversos casos e, muitas vezes, não há estrutura condizente.

Surge então a necessidade de rígidos protocolos de segurança, afastamento do profissional que seja de grupo de risco ou talvez daquele que não possa se vacinar por algum motivo.

Exemplos práticos da visão do judiciário quanto a esse tema

Agora sabemos que sim, por sua natureza em relação ao colaborador que trabalha na linha de frente e vem a ser contaminado, o Covid-19 trata-se de uma doença ocupacional.

Tal entendimento já está inclusive sendo aplicado por alguns tribunais, conforme aconteceu na Justiça do Trabalho do Pará.

No caso em tela, uma auxiliar de enfermagem que veio a óbito por conta de infecção por coronavírus, teve o nexo causal comprovado entre sua morte e a doença adquirida em atividade laborativa.

Enquanto que a Justiça se colocou em situação favorável à auxiliar de enfermagem que faleceu em virtude do Covid – 19, não reconheceu esse mesmo nexo de causalidade a uma auxiliar administrativa de um outro hospital, que também veio a ser alcançada pela doença.

Por meio dessas decisões, é simples notar que o profissional que atua na linha de frente e acaba sendo infectado pelo vírus, tem boas chances de ter o reconhecimento de um acidente de trabalho e, por consequência, doença ocupacional.

Com esses dados, torna-se nítido ver o quanto é preciso que os hospitais e estabelecimentos de saúde se adequem a esse tipo de situação, garantindo cada vez mais segurança aos funcionários.

O que diz a legislação a respeito do caso?

Com tantos questionamentos e novos enfoques que são cabíveis de surgir nesse momento, podemos destacar, portanto, alguns pontos de interesse sobre o assunto.

A Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por exemplo, constata a evidencia de que o Covid-19 pode sim ser encarado como doença ocupacional quando a contaminação resultar de condições de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal também teve sua posição declarada ao confirmar abertamente que os trabalhadores da linha de frente têm direito a ter seus direitos trabalhistas e previdenciários garantidos em relação ao contágio.

O Supremo reforça ainda a responsabilidade hospital provar que essa contaminação e exposição ao vírus não ocorreu por conta do labor.

Por fim, devemos ter em mente que os profissionais da saúde estão desempenhando função sem igual nesse contexto de pandemia.

Estando numa guerra contra o vírus, a ação desses profissionais é louvável. Portanto, cabe ao empregador a correta adoção de todas as medidas que forem necessárias para que se previna o contágio.

Com a correta proteção e porventura da vacinação dos funcionários da linha de frente, essa faceta de doença ocupacional do Covid-19 pode vir a ser cada vez mais rara.

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