O que é compensação tributária e como solicitá-la?

Compensação tributária

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Compensação Tributária consiste na possibilidade dos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

Muitas vezes acontece de o pagamento de um tributo ser realizado de forma indevida ou a maior, o que, consequentemente, gera um crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública, seja ela municipal, estadual ou federal. Desse modo, o Código Tributário Nacional estabeleceu o instrumento da compensação tributária a fim de equilibrar esses valores e possibilitar o acerto legal desta situação. 

Nesse sentido, o artigo 170 do CTN, assim como o artigo 368 do Código Civil autorizam a compensação como uma das formas de extinção de obrigações, na forma de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Saiba mais sobre a compensação tributária

Como dito anteriormente, o instituto consiste na possibilidade dos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.

Ressalta-se, contudo, que as compensações podem acontecer apenas quando os tributos foram recolhidos à mesma destinação constitucional, assim como apenas os pagamentos realizados nos últimos 05 anos poderão ser objeto de compensação tributária.

Para tanto, o contribuinte deverá se dirigir ao órgão competente para realizar a solicitação, o qual será determinado de acordo com o destino do tributo recolhidos de forma indevida. Para cada uma das esferas, os órgãos são distintos. Na Federal, será a Receita Federal; na Estadual, dirija-se até a Secretaria da Fazenda do estado em que se encontra a sede da sua empresa; por fim, na Municipal, o órgão competente será a Secretaria da Fazenda Municipal. 

Apenas quanto se tratar de competência federal, é necessário acessar o programa de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, local onde será informado todo o procedimento e detalhes da operação que gerou pagamentos indevidos ou a maior. Nas demais competências deve-se atentar às legislações de cada Estado e Município, tendo em vista que possuem legislações específicas. 

Contudo, de forma geral, a solicitação administrativa será na forma de petição simples, independente do pagamento de taxas o que, caso obtenha o aceite do órgão, produzirá todos os efeitos jurídicos. Em contrapartida, na hipótese de recusa do pedido, o contribuinte terá o direito ao ajuizamento de ação judicial para reconhecimento do direito à compensação tributária. Frisa-se que, em qualquer dos âmbitos, administrativo ou judicial, o contribuinte deverá estar assessorado por um profissional capacitado para auxiliá-lo na condução das demandas.

Leia também: Regime de Tributação: O Que é Preciso Saber?

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