Por Patrícia Cosentino

O t-commerce chegou ao Brasil recentemente, após uma considerável evolução da Internet e do e-commerce no país, que cada vez possuem mais adeptos, visto a considerável redução de custo de venda das mercadorias e o alcance de todos os tipos de consumidores.

Com a ocorrência da pandemia do COVID19 e o isolamento social, o t-commerce, que envolve o uso da tecnologia da televisão com publicidades, ganhou mais força, permitindo que o telespectador realize compras diretamente da televisão, clicando em ícones ou scaneando QR Code com o celular, sendo direcionado às ofertas exclusivas ou ao produto ofertado. Também é possível a instalação de aplicativos na televisão, que permitem a realização de compras pelo aparelho, permitindo não apenas um acesso rápido aos produtos, mas também a aproximação direta com o cliente, aumentando as plataformas de venda com menor interrupção.

A legislação para o t-commerce é a mesma utilizada para o e-commerce, ou seja, o CDC e o Decreto Federal 7.962/2013, as quais impõem regras ao fornecedor, como a sua identificação completa no site e seu endereço, seja físico ou eletrônico, além das regras de estorno e do direito de arrependimento.

Com relação às regras do CDC, está a informação do preço à vista, o preço total a prazo, o número e valores das prestações, os custos adicionais da transação, eventuais juros, acréscimos e encargos, além do prazo de entrega.

Ademais, é direito do consumidor o atendimento facilitado com a empresa vendedora, seja online ou por telefone, o cumprimento da oferta, o direito de cancelamento ou o direito de arrependimento da compra no prazo de 07 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da aquisição do serviço.

Ressalta-se que são direitos do consumidor também a garantia contratual, a possibilidade de contratar a garantia estendida e a reparação de dano em caso de o produto apresentar algum vício ainda no prazo de garantia, o fornecedor deve reparar o dano em até 30 dias, em única oportunidade, sendo que não o fazendo o consumidor poderá exigir a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o aceite deste com um desconto no valor.

Por fim, verifica-se que em caso de descumprimento de qualquer uma destas obrigações ou dos direitos do consumidor, cabe a parte lesada o ingresso de reclamações perante o Procon.

* Patrícia Cosentino é advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann