Pessoa Jurídica pode ser beneficiária de justiça gratuita?

O Código de Processo Civil, vigente desde 2015, trouxe à tona em seu dispositivo a possibilidade da pessoa jurídica ser beneficiária da gratuidade da justiça, ou seja, não ter o ônus de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A justiça gratuita é um benefício previsto na Constituição Federal da República Brasileira e tem como base a garantia do ingresso no judiciário da pessoa que não possui condições de arcar com as custas de um processo, sendo esta abraçada pela isenção do pagamento.

Nesse sentido, conforme previsto na Constituição Federal e assegurado também no Código de Processo Civil, tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas gozam desse direito.

No que tange à pessoa jurídica, o benefício será concedido àquela que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso atinja diretamente a atividade financeira da empresa. Entende-se como atividade financeira, o pagamento dos funcionários, aluguéis, despesas com produtos e produção, pagamento de impostos, entre outros.

Nota-se pelo acima exposto que a empresa não necessita enfrentar dificuldades financeiras para a concessão da justiça gratuita, isto pois, há empresas que conseguem manter seu funcionamento, porém qualquer despesa não prevista pode prejudicar o seu funcionamento habitual.

Nesse sentido, caso se verifique que o dispêndio de tais valores ocasionará ônus financeiro para a empresa que ocasione em atrasos nos pagamentos de suas obrigações, a pessoa jurídica deverá apresentar no processo todos os documentos que justifiquem sua incapacidade de arcar com as custas processuais, mesmo que temporária, e também uma declaração de hipossuficiência assinada.

Após, caberá ao Magistrado analisar o pedido juntamente com os documentos apresentados e decidir pela concessão do benefício, podendo indeferi-lo se não houver presente os pressupostos para o deferimento do pedido.

Outrossim, é importante esclarecer também que o fato da pessoa jurídica constituir advogado particular para a defesa de seus interesses não afasta a possibilidade da empresa ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Diante disso, a pessoa jurídica, quando denotar que o pagamento das custas e despesas processuais que lhe estão sendo cobradas, ou serão cobradas no futuro, ocasionará instabilidades financeiras que possam acarretar em atrasos nos pagamentos de suas obrigações, tem o direito de requerer o benefício da concessão da justiça gratuita.

 

Jacqueline Fernanda da Silva

Advogada da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

 

 

2019-11-13T12:08:07+00:00