Por que fazer o Registro de Marcas?

registro de marcas

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

Recentemente, em virtude da globalização e do enorme crescimento dos meios de comunicação, que permitem que os consumidores de uma marca passem a ser cidadãos do mundo inteiro, criou-se ainda mais importância em relação ao registro de marcas de forma a respeitar e seguir toda a legislação vigente no país.

Além disso, o desenvolvimento de atividades das mais diversas de uma marca resulta em um reconhecimento e admiração de seus consumidores de forma inclusive internacional, fato esse que obriga às empresas a terem suas marcas devidamente registradas junto aos órgãos competentes.

Tais aspectos fazem com que seja indispensável que as marcas tenham o seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conhecido como INPI, o que confere maior credibilidade à marca e, consequentemente, para a empresa.

Em relação à segurança jurídica obtida com o registro de marcas, o titular garante a proteção contra outras empresas que possam buscar plagiar o produto e a marca que eventualmente já tenha alguma notoriedade perante o mercado e até mesmo promover uma concorrência desleal de modo a utilizar a força da marca para interesses de seu próprio negócio.

A marca registrada no Brasil tem abrangência nacional e, considerando que o país é signatário da Convenção da União de Paris, seu registro pode ser ampliado para os demais 137 países que fazem parte da Convenção, ou seja, trazendo maior segurança internacional.

O Brasil aderiu à referida convenção em 1992, sendo o primeiro acordo internacional referente à propriedade intelectual e que tem por objetivo proteger as marcas entre diferentes países e priorizar quem primeiro a registra.

Nesse sentido, para que a prioridade do uso de determinada marca seja aplicada, é preciso que o seu titular solicite o registro de marcas nos demais países signatários da Convenção da União de Paris em até 180 (cento e oitenta) dias passados do pedido realizado no país de origem.

Além da Convenção da União de Paris, o Brasil também aderiu ao Protocolo de Madrid em 2019, que visa facilitar o depósito e a administração de pedidos de registro de marca em vários países, centralizando em uma única gestão ao efetuar o depósito por meio de um formulário internacional, em um único idioma, e com pagamento centralizado de retribuições.

Passados os esclarecimentos introdutórios, importante destacar alguns aspectos em tópicos específicos, a fim de esclarecer os procedimentos relacionados ao efetivo registro de uma marca, conforme se demonstrará adiante.

Qual a importância de registrar uma marca?

O registro de marcas é fundamental a uma empresa, uma vez que a marca está entre os mais importantes de seus patrimônios. A referida marca, ganhando notoriedade no mercado, deverá gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta, pois é o principal elo entre o negócio e o cliente. Sendo assim, a marca é toda a palavra, figura e símbolo, que são visualmente perceptíveis e que identificam e distinguem produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes.

Assim, o registro da marca é a única forma de respaldá-la legalmente contra possíveis cópias e plágios de sua marca, além de possibilitar o ganho de espaço no mercado. Para isso, a empresa deve procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão, conforme já mencionado introdutoriamente.

Como saber se uma marca já é registrada no INPI?

Para que seja possível consultar a existência ou não de registro de uma marca junto ao INPI, o interessado deverá realizar uma solicitação em diversas etapas, para que se tenha certeza de que a marca que pretende registrar não existe e tem um proprietário. Assim, o interessado deverá realizar uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome, tudo pelo site do Instituto.

Quais os tipos de marcas possíveis?

As marcas poderão ser: (i)nominativa; (ii) figurativa; (iii) mista ou (iv)

tridimensional, que serão especificadas nos tópicos abaixo:

(i) Nominativa: Ocorre quando a marca é representada por uma ou mais palavras ou mesmo por combinações de letras em algarismos romanos e/ou arábicos;

(ii) Figurativa: Ocorre quando a marca é representada por um desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e de número, isoladamente, bem como por ideogramas de línguas, tais como japonês, chinês e hebraico;

(iii) Mista: Ocorre quando marca tem uma combinação de formas nominativas e figurativas ou de forma nominativa que tenha uma grafia estilizada;

(iv) Tridimensional: Trata-se da forma plástica, física do produto ou da embalagem e que deve ser capacidade distintiva em si mesma e estar dissociada de qualquer efeito técnico.

Quais as naturezas de marca existentes?

As marcas poderão ter naturezas distintas, sendo as seguintes:

(i) De produtos ou serviços: Que são utilizadas para identificar os produtos ou serviços originários de uma fonte comercial e, assim, diferenciar de demais marcas semelhantes ou idênticas, mas que se refiram a outra fonte (empresa);

(ii) Coletiva: é a marca usada para identificar produto ou serviço que advém de membros de uma determinada entidade e somente pode ser registrada por entidades jurídicas representativas dessa coletividade, além de estar sujeita a uma regulamentação específica no pedido de registro ou ser protocolado em até 60 (sessenta) dias a contar do depósito, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

(iii) De certificação: é a marca que irá atestar a conformidade de um produto ou um serviço em relação a determinadas normas ou especificações técnicas, principalmente no que se refere à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

Posso fazer o registro sozinho ou preciso de uma empresa ou escritório?

Para proceder com o registro da marca, inicialmente o interessado deverá verificar se a marca que pretende registrar não encontra alguma restrição dentre as 23 (vinte e três) estabelecidas no artigo 124 da Lei 9.279/1996, que caso haja o confronto com algum dos incisos, terá o pedido de registro indeferido pelo INPI, que como mencionado anteriormente é o órgão responsável pela recepção, análise e concessão de registro de marca, além de tratar de patente, desenho industrial, indicação geográfica, programas de computador, topografias e circuitos integrados, contratos de tecnologia e de franquia. Além disso, a análise deverá ser feita também pelo interessado com antecedência, a fim de se certificar de que a marca que pretende registrar não se assemelha a outra já registrada.

Com a definição da marca, seja ela nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, basta consultar a relação de produtos ou serviços para

identificar a classe em que se pretende fazer o registro e identificar o segmento que a marca irá representar. Feito isso, ao se cadastrar no site do INPI, será necessário gerar uma Guia de Recolhimento da União e efetuar o pagamento e somente depois de seu adimplemento deverá ser depositado o pedido de registro.

Por fim, o INPI irá deferir o pedido ou não e, em caso negativo, é possível a interposição de recurso perante o órgão administrativo, sendo que para que o registro tenha maior chance de êxito e acompanhamento especializado, recomenda-se que seja realizado por um escritório de advocacia devidamente especializado.

Portanto, o pedido de registro de marcas dependerá do prévio pagamento de taxa fixada pelo INPI, que em 2021, corresponde ao valor de R$ 355,00, sendo que o valor poderá sofrer redução de até 60% no valor principal quando o pedido for realizado por pessoa física, microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, bem como cooperativas, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos, além de órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado na resolução.

O processo de registro levará, em média, um ano para ser analisado pelo INPI, caso não haja apresentação de oposição ou manifestação, casos em que, havendo, podem prorrogar esse período para mais de três anos, sendo que além dos valores acima citados, haverá a cobrança de honorários advocatícios para registro e acompanhamento de todo esse procedimento.

Neste sentido, tendo em vista a vasta experiência e atuação do escritório na área de direito marcas e registros de patentes, importante destacar que eventuais demandas poderão ser atendidas de maneira eficiente pelo escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados através do atendimento realizado por equipe especializada.

Co-autoria: Ségio Eliezer Pelcerman

Leia também: A importância de registrar uma marca

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