Possibilidade do usucapião extrajudicial pelo código de processo civil.

Dentre muitas mudanças ocorridas no já consolidado Código de Processo Civil de 2016, destaca-se a inovação da matéria relacionada à Usucapião Extrajudicial.

Importante esclarecer, em breve síntese, que o instituto da Usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, a qual prevê como seus requisitos, além do exercício de posse mansa e pacífica, o requisito temporal correspondente a um prazo determinado pela Legislação de forma prolongada e ininterrupta. Veja-se que esse tempo determinado como um dos requisitos irá variar de acordo as hipóteses expostas no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil.

Pois bem, no antigo Código de Processo, o pedido de Usucapião só poderia ser feito através da propositura de uma ação judicial, fato esse que demanda não apenas custo como um longo tempo para solução do litígio.

Contudo, essa demora para aquisição de propriedade, por via judicial, foi sanada, sendo que a realização deste procedimento em Cartório tem como um dos principais objetivos a busca por um sistema mais célere. Agora é possível exercer o pedido de Usucapião diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, contudo, não pode ser dispensada a atuação de um advogado.

Em outras palavras, não será necessário mais elaborar uma ação judicial, protocolar em Juízo, e aguardar a longa demora para solução do litígio, sendo que o artigo 1.071 do Código de Processo Civil já permite a solução extrajudicial para este procedimento.

Assim, os requisitos legais trazidos pelo Código para obtenção do Usucapião são: (i) o pedido fundamentado, acompanhado da ata notarial lavrada pelo tabelião com o tempo de posse e seus antecessores; (ii) planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado; (iii) certidão negativa dos distribuidores do local do imóvel e do domicilio do interessado e (iv) requisito facultativo que é o justo título (documento que comprove a efetiva aquisição da posse do bem).

Uma vez que o pedido de Usucapião é encaminhado ao Cartório, esse determinará a publicação de editais em veículos de grande circulação, bem como notificará todos os interessados, como os Confinantes, pessoa em cujo nome do imóvel estiver registrado, a Fazenda Pública e ainda se houver, o atual possuidor.

Por fim, apresentando todos os documentos solicitados e havendo a concordância de todos os notificados, o Oficial já poderá promover o registro do bem, contudo, em caso de rejeição do pedido em razão do não preenchimento de algum dos requisitos, a via judicial ainda será possível. Assim, o escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados fica à disposição para auxiliar.

2019-05-29T12:43:30+00:00