PARTE II - Principais Editais e Decisões do CADE no Mês de Outubro

Em 11.10.2024, a Superintendência Geral do CADE aprovou, sem restrições, a fusão entre as empresas Betfair Brasil e NSX Enterprise;

Em 16.10.2024, na 237ª Sessão de Julgamento, o CADE aprovou o ato de concentração de aquisição da Terphane pelo Grupo Oben, mediante celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).

Em 17.10.2024, a Superintendência Geral do CADE instaurou processo administrativo para investigar indícios de troca de informações sensíveis sobre mercado de trabalho (e.g. salários atuais, veículos, planos de saúde, transporte, alimentação, funcionários demitidos, férias, licenças, aposentadorias, educação, entre outros benefícios) no setor de bens de consumo.

Em 18.10.2024, o CADE publicou que irá analisar a operação de aquisição, pela Itochu Corporation, diretamente ou por meio de suas subsidiárias/afiliadas, de uma participação minoritária na CSN Mineração S.A., detida pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)