Programa de Parcelamento Incentivado oferece benefícios para regularizar pendências

Programa de Parcelamento Incentivado

Sumário

Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados é um escritório que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo relevantes trabalhos na área do Direito Empresarial, tanto preventivamente como em sede administrativa e judicial.

No último dia 26 de maio a prefeitura de São Paulo finalmente sancionou o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI/2021.

O maior objetivo desse programa da prefeitura é justamente oferecer benefícios em troca da regularização de pendências tributárias com o Município, por conta de fatos geradores com ocorrência até 31/12 do ano anterior.

Além disso, o PPI ainda reabre a adesão ao Programa de Regularização de Débitos, o PRD, que tem como foco as pessoas jurídicas desenquadradas do regime de recolhimento diferenciado do ISS das SUP.

Vale lembrar que, apesar de sancionada, a nova Lei 17577/21 ainda precisa ser regulamentada.

O que é o Programa de Parcelamento Incentivado?

O Programa de Parcelamento Incentivado se trata de um incentivo voltado para todos os que possuam débitos em aberto junto ao Município de São Paulo.

Sendo assim, todos, seja pessoa física ou pessoa jurídica, podem quitar débitos tributários ou não de forma simplificada e com anistia de juros e multas.

Além disso, é possível também parcelar as quantias devidas ao Município para facilitar ainda mais o pagamento. Nesses casos, a redução dos juros e multas é proporcional, conforme veremos a seguir em mais detalhes.

Pontos importantes do PPI e PRD

Alguns pontos de interesse dentro da nova Lei são os seguintes:

  • O PPI visa oferecer benefícios interessantes para quem regularizar sua situação de débito, reduzindo multas anteriores ou juros provenientes de atrasos;
  • O Programa atende tanto a pessoas jurídicas quanto físicas que busquem quitar débitos com o Município;
  • O PRD, programa de regularização de débitos permite inserir no parcelamento os períodos em que o sujeito esteve enquadrado como SUP de maneira indevida;
  • No PRD, para os que pagarem seus débitos a vista, os descontos de juros de mora e de multa serão de 100%;
  • Também no PRD, os que preferirem parcelar a quitação dos débitos, terão, entretanto, 80% de desconto nos mesmos itens acima;
  • Para quem está com IPTU em atraso, a Lei também oferta perdão de juros e de multas para parcelas em atraso de 2021.

Outras informações sobre o PPI

Se você se interessou e quer saber como aderir e começar a quitar os valores em aberto junto à Prefeitura de São Paulo, saiba que é preciso ainda esperar a regulamentação da Lei.

Os descontos para a regularização à vista pelo PPI 2021 são de 85% nos juros e 75% de multas sobre débitos tributários e de 85% nos encargos moratórios de débitos não tributários.

Já para quem decidir pagar os débitos de forma parcelada, os descontos chegam a 60% para juros e 50% da multa nos débitos tributários e a 60% dos encargos moratórios nos débitos não tributários.

Além disso, vale frisar que é possível parcelar em até 120 vezes, facilitando ainda mais a regularização de quaisquer pendências.

Leia também: Recuperação Judicial e Falência – Novas Regras

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