Proteção ao CPF e a LGPD

Por Jacqueline Fernanda da Silva

O Cadastro de Pessoas Físicas, conhecido popularmente como CPF, é um documento pessoal e obrigatório emitido pela Receita Federal e tem como principal objetivo a identificação dos contribuintes no Imposto de Renda. Além disso, o CPF é indispensável para qualquer indivíduo, em diversas situações, como abertura de conta bancária, prestar concurso público ou até mesmo realização de empréstimo de dinheiro perante Instituições Financeiras.

Posto isto, o CPF é de suma importância, por manter um banco de dados com informações fiscais e cadastrais do cidadão, além de  ser necessário para as mais diversas finalidades, conforme mencionado, muitos estabelecimentos comerciais passaram a exigir o número do documento ao indivíduo para formalizar uma venda, realizar atendimento, entre outros. 

Assim, por conter diversas informações acerca da vida de uma pessoa, e, por ser um documento de apresentação obrigatória em diversas instituições, é comum ocorrer fraudes utilizando-se do número do CPF e, no intuito de preservar o cidadão, a lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em 2020, prevê em seu texto a regulamentação da solicitação do referido documento pelos estabelecimentos comerciais.

Desse modo, com base na LGPD, os estabelecimentos serão obrigados a informar a finalidade e o motivo da realização de coleta do número do CPF e, com tais informações, a pessoa poderá escolher se informará ou não o número do documento. Além disso, caso o cidadão forneça seus dados e futuramente se arrependa, ele poderá requerer a exclusão, garantindo assim, maior segurança ao consumidor, uma vez que este terá ciência (e concordância) da finalidade do uso de seu documento, evitando fraudes ou utilizações indevidas.

Além disso, caso algum estabelecimento comercial ou empresa não cumpra o disposto na lei, poderá sofrer diversas sanções, acarretando até o fechamento da empresa.

Inclusive, o Banco Central disponibilizou aos consumidores um sistema que permite a verificação das contas bancárias cadastradas com o CPF do cidadão, visando a aumentar a proteção e reduzir a possibilidade de fraudes quanto à abertura de contas e utilização de documentos de terceiros, podendo a consulta ser realizada no seguinte link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato.

Com isso, espera-se diminuir a ocorrência de fraudes pessoais, além de preservar conteúdos privados do cidadão, sendo o Cadastro de Pessoa Física utilizado para o devido fim, qual seja, a rápida identificação do contribuinte/cidadão/consumidor.

Jacqueline Fernanda da Silva, advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Advogados.

2020-03-24T15:09:41-03:00