Proteção de dados e a Telemedicina

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Sumário

Patrícia Costa de Carvalho Cosentino
Patrícia Costa de Carvalho Cosentino
Natural de São Paulo –SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, Idiomas: Inglês – nível intermediário, Espanhol – Nível Intermediário.

A tecnologia não para de avançar e, com isso, de interferir, de certa forma, no universo jurídico. E em virtude da pandemia do Covid 19, das restrições de contato entre pessoas, e dos altos riscos de contaminação, a Lei 13.989/2020 foi criada, tornando telemedicina mais usual pela população, além de dispor sobre tal tecnologia durante a crise causada pelo coronavírus.

Com a promulgação da referida lei, a telemedicina e as teleconsultas foram regularizadas, pois até então a prática era regulamentada apenas pela Resolução 1.643 do Conselho Federal de Medicina de 2002, ficando autorizado o uso de tal tecnologia, em caráter emergencial e mais abrangente, durante a pandemia.

A Prática da Telemedicina no Brasil

Após a pandemia do Covid 19, o Conselho Federal de Medicina irá reformular sua resolução e, inclusive, já foi criada uma comissão especial que está revisando a prática da telemedicina no Brasil, sendo que compete a esse grupo apresentar minuta de uma nova resolução para ser discutida pelo Plenário do Conselho, o qual irá propor uma norma ética, técnica e segura para proporcionar adequadamente a pratica da telemedicina no Brasil.

Como dito, desde 2002 o Conselho tem uma Resolução para parametrizar o exercício da medicina através de metodologias alternativas de comunicação audiovisual e de dados, permitindo o atendimento pré-clínico, consultas, monitoramento e diagnósticos de exames laboratoriais e para suportes assistenciais.

O atendimento por meio da telemedicina deve ser feito diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia de informação e comunicação que garanta a segurança, o sigilo das informações, o sigilo médico e paciente e a integridade do paciente e do médico, cabendo ao médico a obrigação de informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, considerando que não é possível examinar o paciente ou mesmo fazer o exames físicos.

Ainda, é obrigatório que o atendimento realizado seja registrado pelo médico no prontuário clínico do paciente, o qual deve conter todos os dados clínicos do paciente, todas as condutas possíveis para o caso, todas as informações passadas ao paciente, as escolhas do paciente para o tratamento do caso, todos os contatos mantidos entre o médico e o paciente, com registro de hora, data e meio de comunicação utilizado para o contato.

A telemedicina comporta não apenas as consultas e atendimentos médicos, como também a validade das receitas assinadas digitalmente pelos médicos, por meio de certificados digitais, pedidos de exames, atestados e outros documentos médicos.

Tanto na Resolução do 1.643/2002, como na Lei 13.989/2020, há a regulamentação necessária para resguardar os dados do paciente, além da guarda, manuseio, transmissão de dados, privacidade e o sigilo profissional.

Leia também: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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