Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA).
Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de
Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse
1º turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve sentença que entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela comprador de um terreno quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente
Inexistência do registro de alienação fiduciária não invalida negócio
A inexistência de registro da alienação fiduciária não retira a validade ou eficácia do negócio jurídico, porquanto o registro tem finalidade exclusiva de dar publicidade perante terceiros. Assim entendeu a 6ª câmara Cível do TJ/GO.
STF fixa ISS sobre o direito de uso de software
Por maioria de votos, os ministros entenderam que se classifica como serviço o suporte e programas de computador (software). Fonte: Migalhas É o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve incidir no licenciamento
A impenhorabilidade de bem de família do fiador em contratos de locação
Por Isabela Moschini de Camargo Gurgel O Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que é penhorável o bem de família pertencente a fiador em caso de não pagamento de contratos de locação, conforme Súmula
A lei anticorrupção brasileira e a importância do compliance nas relações contratuais
Por Juan Sande A Lei Anticorrupção Brasileira aumentou a demanda por parte de pessoas jurídicas para criação de programas de compliance, sobretudo, no âmbito das relações contratuais. Baseada na evidente preocupação de adequação das instituições
A aplicação da LGPD nos contratos de trabalho
Por Eduardo Schneider A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um dispositivo normativo destinado ao tratamento e proteção de dados e informações pessoais em toda e qualquer relação jurídica. É certo,
Judicialização da Saúde no Brasil
Por Maria Menezes De acordo com o relatório anual Justiça em Números, existem mais de 2 milhões de processos relacionados à saúde em trâmite nos Tribunais brasileiros, sendo que esse número certamente já é superado
A responsabilidade civil do Franqueador pelos atos praticados pelo Franqueado
Juan Sande e Eliana Bellucco O franchinsing, conhecido no Brasil como contrato de franquia, é uma tática comercial amplamente utilizada por diversas empresas em todo o mundo, que visam a expansão de seus negócios, sem,
A limitação de desconto de valores em folha de pagamento como forma de proteção do empregador e do empregado
Por André Pimenta O presente artigo busca elucidar os limites impostos pela legislação da Justiça Trabalhista a fim de que os descontos em folha de pagamento sejam realizados de forma legal e sem prejuízos ao