Recente Alteração nas Regras de Administração de Empresas

O presente artigo visa a tecer considerações sucintas e objetivas acerca das inovações trazidas pela Lei 13.792/19, em vigor a partir de 04 de janeiro de 2018, a qual modificou o quórum para destituição de sócio administrador em Sociedade Limitada.

 Nos moldes da nova legislação, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição poderá ocorrer por meio da aprovação de titulares cujas quotas correspondam a mais da metade do capital social, ou seja, maioria simples, exceto em casos nos quais houver disposição contratual diversa no contrato firmado entre as partes.

Vale ponderar que antes da promulgação da nova legislação, para destituição de sócio administrador, havia necessidade de que a votação fosse realizada por 2/3 do capital da Sociedade, ou seja, maioria absoluta, o que impedia, em diversos casos a referida exclusão por ausência de cumprimento dos moldes previstos pelo Código Civil, mais precisamente nos termos do artigo 1085 da referida legislação.

Nota-se que a nova legislação altera o parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil para estabelecer que, ressalvadas as hipóteses em que houver apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um desses membros somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para este fim, devendo o sócio a ser destituído estar ciente a tempo de comparecer à assembleia e de exercer sua defesa.

Vale ponderar que a referida ciência deverá ser inequívoca, ou seja, o sócio a ser destituído deverá estar plenamente ciente e acusar o recebimento da notificação para comparecimento em assembleia.

Em verdade, trata-se de tema sensível eis que envolve efetivamente atos de destituição de administradores com capital social nas Sociedades, devendo ser tratado minuciosamente e nos moldes previstos pela legislação, quais sejam, expedição de edital, realização de assembleia e registro nos órgãos competentes, para evitar posteriores alegações de ilegalidades no procedimento, podendo ocasionar inclusive nulidades.

Assim, nos colocamos à disposição para auxiliá-los quanto na possibilidade de realização de assembleia, notificações ou qualquer ato relacionado para realização de destituição de sócios perante a Esfera Societária.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:06:44+00:00