Recuperação Judicial e Falência – Novas Regras

Recuperação Judicial e Falência

Sumário

Isabela Moschini de Camargo Gurgel
Isabela Moschini de Camargo Gurgel
Natural Natal- RN, Universidade Potiguar – UNP Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020), em vigência desde 23 de janeiro de 2021, alterou as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, que versam, respectivamente da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e cédula de produto rural, tendo tal Lei à finalidade de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Nestes termos, em época de crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, a Lei visa proporcionar e garantir os princípios inerentes aos processos de falência e recuperação judicial, tal como, a segurança jurídica e agilidade.

A partir da vigência da Lei, os legisladores garantem menos burocracia e mais concessões, inclusive de parcelamento, senão vejamos.

Novas regras para recuperação judicial e falência no Brasil

Quanto às novas regras, o plano de recuperação judicial, proposto pelos credores, conforme artigo 56, § 6º, III, somente será posta em votação caso satisfeitas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – Não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei;

II – Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 53 desta Lei;

III – Apoio por escrito de credores que representem, alternativamente:

a) Mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou

b) Mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia-geral a que se refere o § 4º deste artigo;

IV – Não imputação de obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor;

V – Previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que sejam de titularidade dos credores mencionados no inciso III deste parágrafo ou daqueles que votarem favoravelmente ao plano de recuperação judicial apresentado pelos credores, não permitidas ressalvas de voto; e

VI – Não imposição ao devedor ou aos seus sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência.

Neste sentido, a convocação para participação da assembleia geral de credores passa a ser admitida através do diário oficial eletrônico, podendo o plano de recuperação judicial ser estendido em até dois anos.

Outra mudança é quem propõe as condições de pagamento. Na Lei anterior, somente o devedor poderia propor as condições de renegociação, devendo os credores acatá-las ou assumirem o risco de longo e oneroso processo de falência do devedor. Agora, somente o devedor pode requerer a recuperação judicial. Porém, uma vez requerida, os credores poderão propor o plano de recuperação judicial, sempre que esgotado o prazo para votação ou quando rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor.

No que tange a distribuição de lucros e dividendos a sócios e acionistas, a inexistência de vedação legal especifica a que ocorra a distribuição na recuperação judicial foi substituída pela vedação de tal ato, sob pena de prisão e multa.

Já quanto ao voto abusivo, a nova Lei visa preservar a autonomia dos credores, somente autorizando o Poder Judiciário a anular votos que foram exercidos, comprovadamente, para obter vantagens ilegais.

Assim, visando diluir custos, a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência apresentou regras objetivas para que empresas do mesmo grupo econômico possam ingressar em conjunto na recuperação judicial, onde ressalvados os casos notadamente de fraude, o plano de cada empresa deve ser analisado de forma separada com o pagamento de cada uma aos seus credores.

No que versa quanto à alienação de ativos, na Lei anterior, quem adquiria os ativos corria risco de responder pelas dividas, o que diminuía o interesse dos adquirentes. A Nova Lei trouxe regra clara que a alienação de ativos não enseja a sucessão de dividas pelos adquirentes, trazendo proteção aos adquirentes, aos credores e também ao devedor.

A Nova Lei pontua que o formento à concessão de crédito novo as empresa em recuperação judicial, com segurança de que haverá prioridade a aquelas em caso de futura falência.

Outro ponto importante, a suspensão das execuções, anteriormente previstas para durar somente 180 dias, foram alteradas para uma única prorrogação do prazo de 180 dias, onde o decurso desse prazo autorizara os credores a apresentarem o seu próprio plano de recuperação judicial do devedor.

Diante de tais pontuações, a Lei também melhora as condições do parcelamento de débitos existentes em nível federal e amplia os limites para celebração de transações.

Outra ausência da Lei anterior abarcada na nova Lei versa quanto a Falência e Recuperação de Multinacionais, posto que inexistia previsão especifica em Lei, porém com a vigência da nova lei, tais recuperações e falência deverão ser incorporadas a lei modelo da Comissão da ONU para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) que verse sobre insolvência transfronteiriça.

Por fim, o direito a segunda chance foi alterado, posto que anteriormente o nome do falido só era retirado após 5 anos do encerramento da falência, logo da finalização do processo, o que foi alterado para 3 anos após a decretação pelo juiz da falência. Em suma, um processo de falência que poderia demorar décadas para ser encerrado foi alterado para 3 anos após sua decretação, o que diminui o ônus e a possibilidade de insolvência civil dos sócios da empresa falimentar.

Objetivo da Recuperação Judicial

O principal objetivo da recuperação judicial, em suma, é evitar a decretação da falência, ofertando prazos e concessões a empresa devedora, buscando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e preservando a empresa, a sua função social, seus trabalhadores e os interesses dos credores.

Isto pois, uma vez decretada a falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme Art. 6º da Lei 14112/2020, implica:

I- – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;

III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

Como exposto anteriormente, vale ressaltar que tais suspensões e proibição perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis por igual período, uma única vez, e contados a partir do deferimento do processamento da recuperação.

Isto, pois, o decurso do prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta tal inerência aos credores que poderão ofertar plano alternativo.

Logo, o objetivo da Recuperação Judicial ou decretação da falência é a proteção tanto dos devedores e credores, como a continuidade da empresa, atividade social e emprego dos trabalhadores,

Fases da Recuperação Judicial

A recuperação judicial é dividida em três fases: Postulatória, Deliberativa e Executória e com o advento da nova lei, sempre sendo permitida a fase Conciliatória.

A primeira fase – Postulatória – versa sobre o pedido de recuperação judicial, onde são analisados todos os documentos pelo magistrado responsável que decide se defere ou não o pedido de recuperação judicial.

A segunda fase – Deliberativa – é o momento onde ocorre a discussão e aprovação do plano que será votado pelos credores em assembleia, onde sendo negado ou não entregue no prazo de 180 (cento e oitenta dias) prorrogáveis, uma vez, por igual prazo, poderá ser apresentado plano de recuperação judicial pelos credores.

Onde, em ambos os casos, após aprovação passa-se a fase executória, em que cabe ao recuperando cumprir com todas as suas obrigações, posto que o descumprimento do plano de recuperação judicial poderá acarretar a conversão da recuperação em falência e o cumprimento do plano integral ocasiona o encerramento das fases do processo de recuperação judicial.

Importante ressaltar que após o advento da Lei 14.112/2020, o processo de Recuperação Judicial passou a incentivar a conciliação e a mediação em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais Superiores, o que visa dirimir o prazo dos processos em andamento, ressaltando que a designação da audiência não implicará na suspensão do processo.

Outro ponto importante, é que as audiências só serão admitidas, conforme Art. 20-B da Nova Lei, notadamente:

I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais;

II – em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;

III – na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;

IV – na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

Ressalta-se que são vedadas as audiências de conciliação ou mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como, sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. Isto, pois, tal audiência tornaria o processo imparcial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Quem pode pedir recuperação judicial?

Em regra, quem pode pedir recuperação judicial são as sociedades empresariais e empresários individuais registrados há mais de dois anos.

Ocorre que a nova Lei traz exceção, permitindo que os produtores rurais, ainda que atuem como pessoa física, possam requerer a recuperação judicial do seu negócio.

Insta pontuar que o fato da empresa possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não há declara beneficiária do direito à recuperação judicial, isto pois, ONG’s, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas não podem requerer tal procedimento, assim

como, a empresa individual e/ou a que o sócio majoritário ou administrador foi condenado por crime previsto na Lei de Recuperação de Empresas também não podem solicitar a recuperação judicial.

Como é o processo de recuperação judicial?

Inicialmente, a empresa que deseja realizar o pedido de recuperação judicial deve ajuizar a ação com os seguintes documentos:

  • Demonstrações contábeis dos três últimos anos;
  • Relação completa dos credores;
  • Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores;
  • Demais documentos fiscais e demais, que entenderem necessário.

Assim o juiz pode determinar a suspensão de todas as execuções, antes mesmo de analisar os documentos, sendo esse o prazo oportuno para a devedora tentar acordo diretamente com os credores.

Caso tal ato seja negativo, o juiz determinará a publicação de edital com o quadro geral de credores, assim como, suspenderá os processos e protestos por 180 dias, prorrogáveis, uma única vez, por mais 180 dias.

Após tal ato, o juiz nomeará o administrador judicial que fiscalizará o processo e a comunicação com os credores, onde a empresa recuperanda possui o prazo de 60 dias para apresentar proposta para negociar dívidas e manter-se ativa.

Diante disso, é designada a assembleia geral, onde os credores se reúnem para votar a proposta. Caso o plano seja aprovado, após os dois anos da recuperação, o processo é arquivado e se a empresa descumprir o exposto no plano de recuperação aprovado, os credores podem pedir a falência. Porém, se o plano for rejeitado, a empresa encerra as atividades e os bens são leiloados, conforme poderá ser verificado no tópico Falência.

O que é um administrador judicial?

O administrador judicial é o profissional nomeado pelo juiz, após o deferimento da recuperação, responsável pelo Quadro Geral de Credores e pelo contato com todos.

Geralmente, o juiz nomeia como administrador judicial uma pessoa especializada nessa função, seja um administrador ou um advogado.

Plano de recuperação judicial

Como exposto anteriormente, após o início do processo, a empresa devedora tem 60 dias para apresentar o seu plano de recuperação, onde com a vigência da nova Lei, os credores também são partes que possuem o direito da apresentação do plano de recuperação.

Neste sentido, geralmente os planos preveem o abatimento do valor do débito em até 60%, porém também são possíveis outras propostas cumulativamente, tais quais, parcelamento, negociações coletivas com sindicatos visando à redução da jornada e dos salários, alteração na estrutura com a inclusão de credores como sócios.

Assim, em suma, o plano de recuperação judicial pode ser apresentado pela empresa devedora ou pelos credores, com auxílio do administrador judicial, no prazo de 60 dias.

Recuperação extrajudicial

A recuperação judicial é o processo que conta com andamento realizado e acompanhado pelo juiz em todas as instâncias, porém no ordenamento jurídico brasileiro também é permitida a recuperação extrajudicial, sendo esta, procedimento de negociação entre a empresa devedora e seus credores, sendo no final, validado por um juiz.

Esse procedimento é mais célere e vale para todos os credores, desde que os participantes da reunião da recuperação extrajudicial que assinarem o plano sejam mais da metade dos créditos de cada espécie.

Nestes termos, estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os que:

  • possuem natureza tributária;
  • o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias;
  • proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais;
  • da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.

Pontua-se que o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente de pedido de recuperação judicial ou caso tenha obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos, conforme dispõe o Art. 161, § 4º.

Nestes termos, o juiz após recebimento do pedido de homologação da recuperação judicial, ordenara publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial no prazo de 30 dias.

Assim, as impugnações poderão versar quanto:

  • O não preenchimento do percentual mínimo (mais da metade dos credores de cada espécie);
  • A homologação tem intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido;
  • Pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

  • Descumprimento de qualquer requisito da Lei de Recuperação Judicial ou outra exigência legal.

Assim, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que a empresa que deseja a recuperação extrajudicial se manifeste.

Após este prazo, o juiz rejeitará o plano de recuperação extrajudicial ou proferirá a sentença de homologação em juízo constituindo o plano de homologação judicial em título executivo judicial.

Descumprimento da Recuperação Judicial

Se a empresa recuperanda não cumprir com o plano de recuperação, o credor poderá ajuizar ação de execução de título executivo ou caso entenda, diretamente ajuizar a ação com pedido de falência da empresa devedora.

Falência

Existem duas possibilidades para decretação da falência, quando o plano de recuperação judicial não é cumprido ou quando ele é reprovado. Assim, a empresa falida encerra suas atividades e seus ativos e bens são vendidos para o pagamento dos débitos.

Nestes termos, após o encerramento das atividades e venda dos bens arrecadados, avaliados e leiloados pelo administrador judicial, os credores são pagos na seguinte ordem de preferência:

  • Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho;
  • Créditos garantidos por direitos reais, como imóveis;
  • Créditos tributários, como impostos;
  • Demais créditos.

Neste sentido, verifica-se que o procedimento de recuperação judicial até finalizar na falência visa proteger não só os credores, mas viabilizar e possibilitar as atividades empresariais da devedora, sendo o encerramento da empresa visto como ato final, haja vista que tal ocorrência gera perda de produtos ou serviços no mercado brasileiro, a diminuição de arrecadação de impostos e por fim, o aumento do desemprego devido aos funcionários demitidos.

Leia Também: Obrigações Societárias durante os efeitos da Pandemia

Siga nosso Instagram: @aphoffmannadv

Compartilhe:
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?