Recuperação Judicial: O que é e como funciona

Recuperação Judicial

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

Em decorrência da grave crise financeira que assola o país, especialmente por conta da pandemia do Coronavírus, diversas empresas têm sido obrigadas a fecharem seus estabelecimentos e encerrarem suas atividades por ausência de condição financeira para a operação.

Nesse sentido, os mais diversos setores empresariais do país vêm sofrendo com demissões em massa recorrentemente noticiadas nos jornais, muitas vezes sem que tenham um passivo trabalhista que permita o pagamento de verbas rescisórias devidas e demais encargos decorrentes da relação de emprego, sem contar os entes públicos deixam de arrecadar os tributos inerentes de cada uma das atividades prejudicadas.

O referido cenário tem obrigado empresários de uma maneira geral a buscarem alternativas, a fim de evitarem o fechamento definitivo de suas empresas, sendo que uma das mais usuais e comuns é a recuperação judicial, que será devidamente abordada e esclarecida no presente artigo.

O que é a Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é um processo que tem como finalidade resolver a situação de crise financeira da empresa, buscando gerir as dívidas para que a empresa possa dar continuidade em suas atividades, mantendo a fonte produtiva a fim de cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada e devidamente homologada em juízo.

Trata-se de espécie de acordo realizado com os credores para que nem eles, nem o próprio devedor sofram prejuízos irreparáveis com o agravamento de crise financeira constatada.

Além da regularização dos débitos trabalhistas e previdenciários, a empresa poderá nesse período ter contraído as mais diversas dívidas, seja com fornecedores, clientes, com o poder público, entre outros, sendo que por esse motivo haverá a elaboração de um Plano de Recuperação Judicial, justamente para que não somente as verbas trabalhistas – que tem preferência – sejam pagas, mas também os demais inadimplementos.

Assim, diversos credores podem ingressar com ações de cobrança e execução para terem seus valores devidamente pagos, sendo que nos casos de empréstimos bancários, por exemplo, há rápida movimentação quando nos contratos descumpridos há garantias reais ali dispostas, que normalmente tem o imediato pedido de execução dos bens ali colocados em garantia.

Nessas situações, o devedor tem como uma interessante saída proceder com o levantamento de todas as dívidas existentes, a fim de que seja elaborada uma proposta para pagamento das referidas dívidas, que ocorrerão dentro do Plano de Recuperação Judicial já mencionado acima.

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

Tal aspecto é de enorme relevância para as empresas, uma vez que há alguns requisitos necessários e obrigatórios para que uma empresa possa elaborar um plano de recuperação judicial.

Assim, a recuperação judicial é permitida as empresas que sejam capazes de demonstrar que a crise financeira vivenciada naquele momento pode ser superada, através de determinadas medidas de reestruturação da atividade.

Caso a empresa não tenha tal viabilidade e capacidade econômica e de produção, a única solução possível passará a ser a da falência, também regulamentada pela Lei 11.101/2005.

Como solicitar a recuperação judicial?

Conforme exposto acima, a recuperação judicial não poderá ser solicitada por qualquer empresa que enfrente momento de dificuldade financeira, sendo necessária uma análise jurídica minuciosa para cada caso em relação às dívidas contraídas pela empresa no exercício de suas atividades.

Em geral, sobretudo ante a pandemia, diversas empresas têm passado por momentos de severa crise em seus mais diversos ramos de atividade e atuação sendo assim, as empresas devem seguir rigorosamente todos um procedimento de forma organizada.

O primeiro passo para dar início nesse plano, é a realização de uma completa auditoria para levantamento de todos os valore devidos. A maioria das empresas ao finalizar essa etapa percebem que o débito existente é maior do que imaginavam e isso ocorre porque muitas das dívidas contraídas e não pagas pontualmente, acabam ocasionando o vencimento antecipado de demais parcelas, além de falta de planejamento e de boas práticas de gestão, que também estão entre as principais causas das dívidas contraídas.

Assim, realizado o levantamento e elaborando um plano de pagamento para os devedores de forma organizada, a empresa deverá através de seus advogados elaborar a petição inicial, cujos requisitos necessários estão previstos no art. 51 da Lei 11101/2005.

Na referida peça inicial, deverá ter de forma expressa e clara ao juízo alguns aspectos fundamentais, como a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.

Deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo no mesmo ato, nomeará administrador judicial para o caso e determinará a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite em face do devedor. Tal aspecto é de extrema relevância para que a empresa não tenha valores e bens penhorados no decorrer da recuperação, fato esse que é extremamente relevante para a manutenção da prestação de serviços de qualquer atividade.

Contudo, de rigor destacar que o artigo 6º da Lei 11.101/2005 determina que em hipótese alguma a suspensão descrita poderá ultrapassar o limite de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação. Apesar da referida determinação legal, a prática mostra realidade diversa, uma vez que o próprio STJ reconheceu a possibilidade de prorrogação do prazo ante a enorme demanda de ações com o mesmo teor.

Com o deferimento do processamento da recuperação, o devedor terá o prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, no qual haverá a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados, conforme previsto no artigo 50 da Lei 11101/2005, e seu resumo, sempre demonstrando sua viabilidade econômica.

Outro aspecto relevante, é que a proposta de pagamento deverá ser diferenciada e de forma que os credores tenham consentimento do plano e formas de pagamento, uma vez que haverá assembleia de credores para apresentação e devida concordância com o plano de pagamento.

A lista de credores apresentada pela empresa devedora, organizada e atualizada pelo Administrador Judicial será publicada em edital, sendo que caso algum credor não concorde, poderá apresentar impugnação, bem como caso seu nome não figure na lista, poderá apresentar habilitação de crédito. Logo após, o juiz convocará assembleia de credores para deliberação acerca do Plano de Recuperação Judicial que será presidida pelo administrador judicial. Aprovado o plano, a empresa começa a executá-lo e se reprovado o plano, o juiz decretará a falência.

Desta forma, ante todas as explicações, nota-se que a recuperação judicial, conforme a própria lei dispõe tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção das atividades da empresa, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa e o estímulo à sua atividade econômica.

Neste processo, tanto devedor quanto credores devem agir de forma responsável para que a Recuperação não se transforme em uma meio apenas para postergar pagamentos.

Leia também: Demissão por justa causa: quais as hipóteses

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