Reflexos da Decisão do STF acerca da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS / COFINS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

O entendimento adotado consistiu em definir que a Contribuição ao PIS e a COFINS apenas podem recair sobre elementos que se integram ao patrimônio dos contribuintes na condição de produto da comercialização de bens (faturamento) ou de outras atividades empresariais (receita), bem como que o ICMS, por se tratar de um tributo, não pertence aos contribuintes, mas sim aos Estados e ao Distrito Federal. Foi analisado que o ICMS apenas transita pela contabilidade dos contribuintes, sendo repassado aos fiscos.

Ainda que a União tenha apresentado embargos de declaração, evitando, com isso, o término da discussão, é possível afirmar que o raciocínio adotado não será alterado. Isso pelo fato de que os embargos fazendários objetivam, principalmente, obter a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, de forma que produzam efeitos apenas a partir de uma determinada data.

Tanto é assim que alguns processos individuais têm terminado, logicamente que com decisão favorável aos contribuintes, a partir da aplicação do posicionamento que já é considerado pelo próprio Poder Judiciário como sedimentado.

Pois bem, a partir da definição de que a Contribuição ao PIS e a COFINS devem incidir apenas sobre parcelas que se incorporam ao patrimônio dos contribuintes, o que não é o caso do ICMS, por se tratar de um tributo, é possível antever relevantes reflexos relacionados as próprias Contribuição ao PIS e COFINS ou em outras incidências fiscais que adotam bases de incidência semelhantes.

É o caso da possibilidade de exclusão (i) do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo; (iii) do ICMS da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro presumido; (iv) do ICMS/ISS da base de cálculo da CPRB; e (v) do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL.

Mostra-se viável, portanto, que cada um desses itens seja devidamente examinado com o objetivo de verificar a viabilidade de discussão judicial visando afastar as incidências presentes e reaver os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, para o que a área tributária do Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados fica à disposição para conversar a respeito.

Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:26:20+00:00