Reforma Tributária e o ‘’Simplifica Já’’

Reforma tributária e o Simplifica Já

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é considerado obsoleto por diversos especialistas, o que implica na elaboração de propostas de reforma tributárias. Diante disso, distintos projetos foram apresentados entre os dois anos anteriores, destacando-se os de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45), do Senado (PEC 110), do então Ministro da Economia, Paulo Guedes (PL 3887), além do ‘’Simplifica Já’’ (Emenda 144 à PEC 110/2019), objeto deste artigo. 

Nesse sentido, o objetivo em comum entre as propostas é a criação de um imposto único que contemple bens e consumos, denominado de Imposto sobre Valor Agregado, a fim de modernizar e simplificar o sistema tributário nacional, como é feito em diversos países.

No entanto, a amplitude oferecida, principalmente, pelas propostas do Congresso e do Senado possuem o prazo de 5 a 10 anos para implementar as mudanças, ao contrário do pronto retorno necessário ao país. Assim, a atual ideia do Congresso seria de fatiar a reforma, pois a falta de oportunidades reais não podem ser óbice aos avanços necessários.

Ainda, nota-se que a unificação tanto dos tributos federais como estaduais e municipais, especialistas temem a perda de autonomia dos Estados e Municípios, tendo em vista que suas principais rendas decorrem os tributos de ICMS e ISS, respectivamente.

Ao passo que continuam a deter competência sobre diversos setores públicos, tais como saúde, segurança, assistência social e educação. Nesse cenário, os demais entes federativos possuíram certa dependência do Governo Federal no repasse de verba destinada a estes setores, afetando a federação. 

Reforma tributária e o “Simplifica Já”

Em contrapartida, o ‘’Simplifica Já’’ propõe, entre outros, (i) melhoria dos serviços públicos à população local através do fortalecimento da autonomia dos Municípios e Estados; (ii) estímulo à geração de emprego através da desoneração da folha; (iii) não aumento da carga tributária em qualquer setor econômico, especialmente para aqueles que mais empregam; (iv) nacionalização da legislação e simplificação imediata e contínua das obrigações acessórias; (v) justiça fiscal, pelo combate à regressividade na tributação do consumo de bens; e, por fim, (vi) modernização, integração e despolitização das administrações tributárias e melhoria dos relacionamento fisco-contribuintes.

Apoiado pela Frente Nacional de Prefeitos e, atualmente, por mais de 100 entidades brasileiras, este projeto prevê a unificação do tributo ISS, sem o aumento dos impostos, estabelecendo, apenas uma alíquota nacional, para todos os 5.568 municípios brasileiros, diminuindo a guerra fiscal entre os municípios e, também, os incentivos fiscais à indústria. 

Na mesma esteira, o tributo estadual ICMS haveria a concentração em duas alíquotas, tendo em vista a tributação especial a bebidas alcoólicas e cigarros em geral, utilizando-se do argumento de que tais vícios acarretam maior gasto do setor de saúde no futuro. 

Verifica-se que a unificação da cobrança sobre bens e serviços, como propõe Congresso e Senado manteria a desigualdade no recolhimento do imposto, uma vez que certos setores pagariam mais, enquanto outros seriam beneficiados. No mesmo sentido, em nada impactaria na regressividade do sistema.

Isso porque, ao contrário dos demais países que possuem o IVA, a maior parte dos impostos brasileiros recaem sobre o consumo, alcançando a porcentagem de 44,74% do total, o que impacta a renda das famílias com menos favorecidas. Enquanto isso, os impostos sobre renda, a exemplo da isenção de impostos sobre dividendos, são mais amenos.  

Diante desse cenário, o ‘’Simplifica Já’’ propõe aperfeiçoamento das legislações tributárias municipais a fim de garantir autonomia aos entes federados e, ainda, a redução de 99% dos tributos, além da extinção de milhares de leis tributárias. Desse modo, haverá a reforma tributária do ICMS, ISS e demais tributos federais sem, contudo, impactar negativamente na segurança jurídica e, principalmente, nos negócios comerciais. 

Leia também: Criação de plataforma para unificar dados do SUS e da rede privada é aprovada pelo Senado

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